Perguntas DC

1- Certo, a lei de introdução era uma introdução ao Código Civil de 1916, era uma parte dele, mas era tão importante e usado em todos os outros ramos do Direito que em 1942, por meio do Decreto Lei 4.657 essa introdução se tornou independente e passou a ser chamada Lei de Introdução ao Código Civil.
2- Errado, mesmo a lei de introdução tendo sido feita para outro Código Civil ela continuou em vigor para o novo Código de 202, única coisa que mudou foi o seu nome, em 30/12/2010 por meio de uma lei.
3- Certo, segundo o artigo 1º da LINDB a lei começará a produzir efeitos legais 45 dias após a sua publicação.
4- Certo, o parágrafo 3º do artigo 1º da LINDB diz que se uma lei antes de entrar em vigor, sofrer uma modificação por meio de nova publicação, o prazo a ser contado é o da nova publicação.
5- Errado, como não houve disposição contrária a lei passa a vigorar 45 dias depois da publicação, como enunciado no artigo 1º da LINDB.
6- Certo, salvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de sua publicação.
7- Errado, salvo disposição contrário a lei passa a vigorar 45 dias depois da publicação, ou seja, entrará em vigor no dia 15 de agosto, contagem essa regrada pelo artigo 1º da Lei Complementar 95 de 1998.
8- Errado, com a publicação a lei só passa a participar do mundo jurídico mas não a exercer seus efeitos jurídicos, o que só ocorre após o término da vacatio legis, que ocorre, salvo disposições contrárias, em 45 dias após a publicação.
9- Errado, o parágrafo 1º do artigo 1º da LINDB dispõe que em Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei se inicia 3 meses depois da sua publicação.
10- Errado, sem disposição contrária a lei passa a vigorar 45 dias após a data de sua publicação(artigo 1º LINDB).
11- Errado, a lei entrará em vigor 45 dias depois da sua publicação, salvo disposição contrária (artigo 1º LIND).
12- Certo, se na lei estiver expresso a data de vigência da lei esse será o prazo, se disser que será no dia da