Lei de instrucao as normas do direito brasileiro

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Capítulo I

LeI de Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB)
Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais dodireito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado).

1. noções IntrodutórIas
A chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) sofreu recente modificação em sua ementa, através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro (LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todosistema legal. Estruturalmente a Lei de Introdução divide-se em: > Art. 1º e 2º – Vigência das normas; > Art. 3º – Obrigatoriedade geral e abstrata das normas; > Art. 4º – Integração normativa; > Art. 5º Interpretação das normas; > Art. 6º – Aplicação da norma no tempo (Direito Intertemporal); > Art. 7º e seguintes – Aplicação da lei no espaço (Direito Espacial); Objetivando conferir uma visão didáticae apta a habilitar os candidatos a sonhada aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passa-se a análise dos elementos estruturais.

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ROBERTO FIguEIREDO E LuCIANO FIguEIREDO

2. VIgênCIa A promulgação da norma, somada à sua consequente publicação, gera existência e validade do texto legal. Todavia, tais fatos (promulgação e publicação) não são capazes de,necessariamente, operar a vigência. Traduz à validade da norma o estado de consonância desta com o sistema jurídico, seja na perspectiva material ou formal. Uma norma para ser considerada válida deverá guardar plena harmonia com as disposições da Constituição Federal de 1988, bem como com as leis infraconstitucionais (perspectiva material ou validade material), tendo sido elaborada de acordo com o devidoprocesso legislativo (perspectiva formal ou validade formal). Deste modo, uma emenda constitucional não poderá ser criada sem a aprovação de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional, com votação em dois turnos, nos termos do artigo 60, § 2º da Constituição Federal. Trata-se de critério formal – devido processo legislativo. Demais disto, não pode ir de encontro à principiologia constitucional (critériomaterial). A verificação da validade normativa, como dito alhures, não gera, necessariamente, à sua eficácia (vigência/coercibilidade). A regra geral é que haja, entre a publicação (existência e validade) e a vigência (eficácia/coercibilidade) normativa, um intervalo de tempo no qual a norma existe, é válida, mas ainda não produz efeitos (está hibernando). Tal intervalo de tempo é denominado devacatio legis, sendo, em regra, de 45 (quarenta e cinco) dias no território nacional e 3 (três) meses no território estrangeiro (art. 1º LINDB). ► Como foI CoBrado na proVa da fgV?
(SEFAz/MS/Agente/2006 – Adaptada) Com base na LINDB, assinale a alternativa incorreta. e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmentepublicada. Gabarito: O item foi está errado.

Tal lapso de tempo objetiva gerar o conhecimento da norma, a qual irá obrigar a todos. Justo por isso, as normas de pequena repercussão podem ser liberadas, pelo legislador, da vacatio. Outrossim, o prazo aqui enunciado é uma regra geral, pois é possível que a norma consigne (autodeclare) prazo diverso, como o fez o Código Civil, o qual teve vacatio de...
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