Artigos Cpc 04

processo com fulcro no artigo 267, I, COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão, na forma do artigo 296 do CPC. DA TEMPESTIVIDADE: o presente recurso se faz tempestivo, visto que a decisão (fl. ) foi publicada no dia 03 de junho, expirando-se o prazo de 15 dias no dia 18 de junho. Trata-se a presente de processo de COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, com a inicial, a parte interessada formulou pedido de custas ao final, o que foi indeferido por este juízo. De fato o artigo 257 CPC determina…

executiva, sendo, portanto, requisito à sua admissibilidade. A Lei Federal 8.898/94 alterou o art. 604, caput, CPC, extinguindo a chamada ação autônoma de liquidação por cálculo, permitindo, dessa forma, que a apuração do “quantum debeatur” pode ser feita pelo próprio credor, desde que dependa de simples cálculos aritméticos. Posteriormente, a Lei Federal 11.232/05 revogou o art. 604 do CPC e organizou melhor o dispositivo desdobrando-o em quatros parágrafos, além do caput do art.…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT:…

Na sua visão, qual deve ser o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias para cumprimento de sentença nos termos do Art. 475, J – CPC? Justifique em detalhes sua resposta, criticando a jurisprudência fundada sobre o assunto. Nos termos do disposto no artigo 745-A, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos (art. 738, CPC), o devedor poderá reconhecer o crédito do exeqüente, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida excutida e requerendo o…

Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01. Princípio da simplicidade; 02. Princípio da informalidade; 03. Princípio do jus postulandi; 04. Princípio da oralidade; 05. Princípio da subsidiariedade; 06. Princípio da celeridade; 07. Princípio da Extra petição; 08. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das decisões interlocutórias. 09. Princípio da Identidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA...DO ESTADO DE SÃO PAULO Aula 04 EMPRESA “A”, CNPJ nº..., com sede à Rua..., neste ato representada por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional à Rua..., com fundamento no art. 39, I, do CPC, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER pelo rito especial do art. 632 e seguintes do CPC, em face de EMPRESA “B”, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no…

DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. 1. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF. 2. A mera prolação

autos. Entretanto, no caso em tela, a autora fez o chamamento ao processo decorrido cinco dias de seu prazo para resposta e, sendo assim, quando o processo retornar da suspensão, restará 10 dias de prazo. b) Não. Conforme preconiza o art.79 do CPC - Seção IV - Chamamento ao Processo: "O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts.72 e 74." AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO…

3077927162 e inscrita no CPF sob nº 982.304.680-87, residente e domiciliada na Av. Tiradentes, nº 1.351, Bairro São Pedro, na cidade de ErechimRS, por intermédio do seu advogado signatário, vem ante V. Exa., propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (art.733 CPC) contra CLÁUDIO BORBA ELOY, brasileiro, solteiro, autônomo, residente na Rua Das Rosas, nº 357 – JD. Medianeira – ST Tereza, na cidade de Porto Alegre-RS, com fundamento nos seguintes argumentos que passa a expor: 1. Dos Fatos 1.1 O…

Caxias do Sul/RS, CEP: 95.058-000, onde recebe intimações e avisos, conforme procuração em anexo (Doc. 01), vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para nos autos do processo supramencionado opor EMBARGOS À EXECUÇÃO com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, movido por SCUSSIATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 11.221.122/0001-08, expondo e fundamentando: I. DOS FATOS 1.1. Trata-se de ação de execução de contrato de honorários…