Artigos Cpc 04

desta modificação, o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado. Assim, este trabalho dedica-se ao estudo destas formas de expropriação, delimitadas pelo art. 647 do CPC em…

além de proteger o que foi esbulhado ou turbado, também a necessidade de ressarcimento pelas perdas e danos e, se caso for, desfazimento de construção (por exemplo os sem terra). Artigo 921, CPC. É licito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; II-cominação de pena para caso…

sintaxe Aula 02 - Sintaxe. Aula 03 - Interpretação e contexto, coesão e coerência. Aula 04 - Interpretação de textos. Aula 06 - Resolução de prova da VUNESP. Direito Penal p/ TJ/SP (Escrevente) Aula 00 (30/08/2012) - (baixar) Aplicação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo, no Espaço e em relação às pessoas). Tempo e Lugar do Crime. Disposições Preliminares do CP Aula 01 (10/09/2012) Crimes contra a fé pública (artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A) Aula 02 (20/09/2012) Crimes contra a…

procuradora firmatária, vem perante Vossa Excelência, requerer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos presentes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a constituição o débito foi efetivado em 11/04/1994, pela CDA:...., sendo que após várias tentativas de localização de bens e de citação da executada, somente em 27/08/2001, foi publicado Edital de Citação no Diário da Justiça nº 947, conforme informação da Procuradora Estadual às…

05/09/2012 Data da publicação da súmula: 17/09/2012 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMODATO VERBAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O comodato consiste num empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se pela tradição do objeto. A permanência do comodatário na posse do bem objeto de comodato, após a regular notificação para…

da outra parte, para que esta apelação surja efeito é requere que o efeito da apelação seja devolutivo. 1. Efeito - devolutivo 2. Cassar na sentença a Tutela Antecipada – se é cassada na sentença o recurso cabível é a apelação. 03/04/2015 → Feriado não teve aula. 10/04/2015 Tutela Provisória Provisória ≠ temporária → esta a serviço de algo; ↓ acabou a situação, nada substituirá (exemplo dos andaimes). Deve haver um ato que substitua o…

proceder à relação de bens e direitos para efeitos fiscais, Art. 28º nr. 1 CIS podendo mesmo o chefe das finanças instaurar oficiosamente o processo Art. 28º nr. 2 do CIS após notificação aos infratores sob pena de serem acusados de sonegação de bens Artigo 28º nr. 3 e Art. 29º do CIS com as correspondentes consequências legais. Importa referir que a regra de incidência do imposto selo é a constante no Art. 1º nr. 1 do CIS que contempla as exceções no seu nr. 5, no caso bens…

instrumento particular de contrato social), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados in fine assinados, constituídos pelos instrumentos de procuração anexos (docs. 02 e 03), com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P e seguintes, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA (sentença arbitral – art. 31 da Lei 9.307/96) em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa…

Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O…

(mandato anexo - doc 03), com escritório à Rua______________, nº____, conj. nº ____, bairro ________, Cidade __________, Estado, CEP _______, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 847 da CLT e artigo 300 do CPC/73 - artigo 335 do NCPC/15, apresentar CONTESTAÇÃO, à Reclamação Trabalhista interposta por JOÃO GUALBERTO LOPES, já qualificado nos autos, para o que passa a expor os fatos e, ao final requer o que segue: I - DOS FATOS:…