intimação do advogado

tribunais acerca da intimação do advogado para o cumprimento da sentença? Levar leis 11.232/05 e 11.382/06 e artigo 435 do CPC. 07/03/2014 Distinção entre tutela cognitiva(processo conhecimento) e tutela executiva (processo de execução) era incontestável, evidente antes da Lei 11.232/05, não obstante fizessem parte da mesma estrutura, as tutelas (conhecimento, execução) eram autônomas e distintas. No Processo de Conhecimento (cognição)o Estado-Juiz se limitava a aplicar a decisão judicial onde estabelecia o direito do credor e a respectiva OBRIGAÇÃO DO RÉU. No processo de execução o Estado-Juiz, realizava o direito geralmente por meio de medidas que visam a expropriação de bens do devedor mesmo que contra sua vontade(força estadual) a fim de pagar o credor. Petição Inicial (autor) Resposta do réu (contestação) > réu Impugnação a contestação > autor Audiência Prelimimar Audiência Conciliação > INTIMAÇÃO Audiência de Instrução e Julgamento > PROVAS SENTEÇA RECURSO > TRANSITO EM JULGADO PRINCIPIOS INFORMARTIVOS 1 – PRINCIPIO DO TITULO = o processo de execução devera obrigatoriamente, ensejar-se em um título, assim, reconhecido documento, que, segundo normas legais, declara, ou reconhece, o direito do credor. O titulo deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Não há execução sem título. 2 – PRINCIPIO DA AUTONOMIA = nos termos do artigo 614 do CPC, o processo de execução não poderá ser instaurado de oficio pelo juiz. 3…

nada- DO DIREITO - 10. O Boletim de Ocorrência (Doc. 04), demonstra claramente o esbulho que o Autor está sofrendo, caracterizando-se, assim, a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade, nos terrenos invadidos. 11. Tem, assim, o direito de ser restituído na posse do terreno, conforme preceituam os artigos 1210 do Novo Código Civil e art. 926 do CPC. 12. Não havendo possibilidade do Autor resistir à invasão por seus próprios meios, cabe, agora,…

inaplicabilidade do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho. Para os desembargadores da Corte, a CLT tem regramento próprio através do artigo 880 da CLT, o qual reza que "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em…

PETIÇÃO INICIAL Doutrina 01 Segundo Humberto Theodoro Júnior, petição inicial é o veículo de manifestação formal da demanda, podendo ser elaborada somente por escrito, salvo exceção do art. 36, revelando ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessário para compor o litígio. Sendo assim, petição inicial e sentença são os extremos do processo. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a…

emitidas pelo executado, abaixo numerados: 01/04 – R$ 500,00 – 20/05/2011 02/04 – R$ 500,00 – 20/06/2011 03/04 – R$ 500,00 – 20/07/2011 04/04 – R$ 500,00 – 20/08/2011 O valor atualizado dos notas promissórias é de R$ 2.384,73 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). Ressalta-se que foram inúmeras as tentativas para resolver de forma amigável, resultando sempre inúteis as tentativas de recebimento do EXECUTADO, não restou alternativa, senão…

10% ao mês, contrariando dispositivos legais e a Súmula 379 – STJ onde prevê que o juros é de 1% ao mês. Conforme artigo 745, inciso III do CPC glorifica que o excesso de execução também dá causa a não exigibilidade do título, deste modo não há que se falar em execução do título. Outro fato que o torna impossível de ser exigido é a nulidade do título, ou seja, o título apresentado encontra-se rasurado e praticamente ilegível, pois possui diversas falhas, rabiscos e amaçados, conforme…

INVENTÁRIO E PARTILHA: QUESTÕES PROCESSUAIS Professora Fernanda Tartuce INVENTARIAR “Apurar, Arrecadar e Nomear bens deixados pelo falecido” INTERESSADOS NO INVENTÁRIO - Cônjuge / companheiro; herdeiros, sucessores por testamento; contemplados em codicilo; MP; testamenteiro; Fazenda Pública; credores; outras pessoas que podem ter direito em relação ao espólio. INVENTÁRIO - espécies a) EXTRAJUDICIAL: CPC, art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz,…

Discursiva - Direito Civil - Peça Quesito avaliado 01. Endereçamento: Ação Indenizatória à Comarca de Anápolis/GO OU Goiânia/GO. 02.Ação de Indenização com indicação correta da legitimidade – Pólo ativo: Felipe (0,10); Pólo passivo: Luis (0,10). Faixa de Valores 0,00 / 0,20 0,00/0,10/ 0,20 03. Aplicação do CDC ao caso concreto: Conceito de Consumidor – art. 2º, CDC (0,10); Conceito de Fornecedor – art. 3º, CDC (0,10). 0,00/0,10/ 0,20 04. Abordar a…

débito, do qual será intimado o executado para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento. O que antes deixava dúvida no artigo 475-J fica claro no artigo 495 do projeto do novo CPC, onde diz que o devedor que deve ser intimado. 3.2 Início do cumprimento por ato de ofício do juiz O artigo 475-J juntamente com o artigo 614 inciso II do CPC atual mostra a necessidade de requerimento do credor para que seja realizado o cumprimento forçado da sentença. Diferente…

Qual o fundamento Legal? Art. 334, CPC. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 3. Como é dividido o Ônus da prova no processo civil? É possível sua inversão? Se sim, explique. I - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. II – Incumbe ao réu, quanto á…