Artigos Cpc 04

DIREITO CIVIL Gabarito Laboratório nº 04 QUESTÕES 01. A) A pretensão de João é viável. João pode pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel com base no §1 do Art. 1228 ou no Art. 1.277 ou Art. 1280, Código Civil, ou no Art. 461 do CPC, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o uso anormal da propriedade por José. B) Poder-se-ia ajuizar ação de nunciação de obra nova, com base no Art. 934, do CPC, demonstrando que obra em…

TERCEIRIZAÇÃO LTDA, onde foram deferidos os pleitos de aviso prévio, 13ª salário, férias, horas extras, DSR. FGTS, dando-se o valor da causa atualizado até 01/05/2015 no valor de R$ 3.000,00, (Três mil reais). Houve sentença de Liquidação homologada em 04/06/2002. Após o trânsito em julgado da r. decisão já mencionada, foram homologados cálculos apresentados pela parte. Houve tentativa de penhora de valores por meio do convenio BACEN/JUD, expedição de oficio a Receita Federal do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG. (CPC, 282, I) (1) Levar em consideração as regras de competência territorial do artigo 651 e parágrafos da CLT. (CPC, 282, II) JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, empacotador, portador da CTPS nº 00.000, série 00111/MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, e no PIS (ou PASEP) sob o nº…

desta Corte de Contas, pelas razões a seguir delineados. Requer-se, ainda, seja o presente embargo recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 63, §2º da Lei nº. 2.423/1996 c/c art. 146, §3º, 148, §3º todos da Resolução nº. 04/2002. 1. DA TEMPESTIVIDADE O Recorrente tomou ciência da decisão que agora se pretender aclarar no dia 25/08/2010, não tendo até a presente data sido juntado aos autos. Diante disso, tendo em vista que a contagem de prazo se inicia da…

para fins do art. 39, I CPC, com escritório na rua..., nº..., Bairro..., Boa Esperança/MG, CEP...., nos termos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Kelly Amaral, já devidamente qualificada, perante Vª. Exa., com fulcro nos art. 847 e ss da CLT c/c art. 300 CPC, apresentar a sua: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: A presente ação foi proposta em 13 de setembro de 2010, tendo a reclamante prestado serviços para a ré entre 04/08/2002 e…

sito à Rua Ladrilho, 50, Centro, nesta cidade e comarca de Mineiros-GO, conforme instrumento de procuração anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com fulcro no artigo 5°, XXXV, LV e LIV, da Constituição Federal, nos autos do processo supra destacado, de Ação de Execução Fiscal, que lhe move a UNIÃO, ali qualificada, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO…

análise de como estão sendo contabilizados pelas companhias de capital aberto nos setores de Bens Industriais e Construção e Transportes listadas na BM&FBOVESPA. Orientador: Prof. Elvis A. Bim Londrina 2014 1. INTRODUÇÃO. O CPC 04 (R1), que foi aprovado em Dezembro de 2010, tornando-se obrigatório para as companhias de capital aberto, define Ativo Intangível como um ativo não monetário identificável e sem substância física. Porém, para serem reconhecidos…

Juiz Carlos Alberto Zogbi Lontra Coordenador Acadêmico no exercício da Direção da Escola Judicial do TRT da 4ª Região ____________________________________________________________________ Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região – nº 04-2010 3 ÍNDICE Apresentação .......................................................................................................... 9 Sumário das perguntas 1.) É viável o prosseguimento da execução contra o devedor…

jurdica de direito pblico interno, inscrita no CGC/MF n XXXXXXXXXXXXXXX, com sede de seu governo no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem presena de Vossa Excelncia, presente neste ato por meio da Procuradoria Geral do Municpio PGM, com fundamento no art. 513 do CPC, apresentar tempestivamenteAPELAOcontra sentena de mrito prolatada nos autos mandado da Ao de indenizao por danos materiais e morais supra mencionada, que lhe moveXXXXXXXXXXXXXXXXX, consoante as razes fticas e jurdicas declinadas em…

inscrita no CPF sob o n° XXXX, com sede administrativa no ENDEREÇO, nesta cidade de xxxx, onde recebe notificações e intimações (doc. anexo), vem mui respeitosamente e com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos 1.102-A e ss., todos do Código de Processo Civil, propor a presente em face de XXXX, brasileiro, maior, capaz, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na ENDEREÇO, no município de xxxx -RO, CEP: 76980-000, o que…