Artigos Cpc 04

fundamentar a Rua Elizeu Martins, N° 1294 - Ed. Oeiras - Salas 104/107 Teresina-PI Telefax: (86) 221-9195-E-mail: audreymagalhaes@terra.com.br pretensão do Executado. II DA PENHORA EM CONTA BANCÁRIA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 620, 655, 656, DO CPC (direito do devedor) 04. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, imprescindível trazer à baila os exatos contornos da condenação sofrida pela ora embargante, assim como o procedimento adotado a fim de garantir a execução. 05. O presente…

anos. "Podemos escolher recuar em direção à segurança ou avançar em direção ao crescimento. A opção pelo crescimento tem que ser feita repetidas vezes. E o medo tem que ser superado a cada momento." (Abraham Maslow) RESUMO O objetivo geral deste artigo é descrever como a legislação brasileira alterou as regras aplicáveis ao ativo intangível, em relação à mensuração, reconhecimento, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis. O ativo intangível é um grupo de ativos não…

07.495.352/0001-04, (contrato social, CNPJ, IE, C.I. da representante da empresa, docs. 01, 02 ,03) devidamente credenciado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sob a Portaria 397-2002 DODF, estabelecido na Quadra 55, Lote 16, Setor Central - Gama – DF – Telefone: 3385-5210, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, Antonio Ferreira Cesar, OAB-DF 37.535, (procuração doc. 04), nos termos do artigo 585, II do Código

Existem dois posicionamentos quanto a aplicabilidade do Art 745- A do CPC, são elas: Posicionamento jurisprudencial: Voltando nosso foco inicialmente para as decisões prolatas pelo ínclito TJSP, é possível observar uma considerável inclinação ao não acatamento da regra do art. 745-A nas situações de cumprimento de sentença. Eis abaixo algumas recentes decisões nesse diapasão. Cumprimento de Sentença - Parcelamento - Aplicação do artigo 745-A por analogia - Impossibilidade - RECURSO…

Brasil a primeira lei contabil foi a 6.404/1976 lei das Sociedades Anonimas, porem devido a necessidade do Brasil se adaptar a regulação contábil internacional IFRS em 2007 foi criada a lei 11.638/07. Entre os objetivos desta lei, além de alterar artigos da lei nr. 6.404/1976 para atualizá-la ao novo mundo de negócios global, deve ser ressaltado o de providenciar maior transparência às atividades empresariais brasileiras. Quadro comparativo: Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976…

Batista, n.24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP, vem respeitosamente por intermedio de seu advogado inscrino na OAB nº, com endereço profissional na rua_____, onde recebe intimações (conforme artigo 39, I do CPC), procuração em anexo, porpor com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Civil Cautelar Inominada Em face PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica inscrita no CNPJ Nº, com domicílio na rua, número, cidade, estado, CEP). Pelas razões de fatos e…

sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art. 262 do CPC; por isso que o art. 614 do CPC menciona que “cabe ao credor requerer a execução”. Igualmente o caput do art. 475-J em registrar o termo “requerimento”. Observação: A razão de ser desta regra se assenta na manutenção da imparcialidade do magistrado. 2.…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais A defesa do executado na reforma processual brasileira: a impugnação e os embargos à execução A DEFESA DO EXECUTADO NA REFORMA PROCESSUAL BRASILEIRA: A IMPUGNAÇÃO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Revista de Processo | vol. 159 | p. 148 | Mai / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1305 | Out / 2011DTR\2008\308 Juvêncio Vasconcelos Viana Doutor em Direito Processual pela USP. Professor da Faculdade de Direito da UFC. Procurador do…

da ação rescisória? Se houvesse revelia, a resposta seria a mesma? R.: Nos termos do disposto no inciso VII do artigo 485 do CPC, é cabível a propositura da ação rescisória com fundamento na existência de documento novo. No entanto, tanto a doutrina como a jurisprudência fazem uma ressalva sobre a definição do conceito de “documento novo”. Assim dispõe o inciso VII do artigo 485 do CPC: “A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: Vll - depois da…

(trinta por cento) do salário mínimo atual, o que perfaz R$186,60, a título de pensão alimentícia, para as menores Lenai e Heleni, descontados em sua folha de pagamento. Ocorre que a genitora das menores, senhora SEMINALINA, há aproximadamente 04 (quatro) meses, deixou as duas menores, na porta da casa do pai, para que o mesmo ficasse com as crianças, o que foi presenciado por vizinhos, mais especificamente, senhor CIVALDO e senhora MANINHA. Conforme copia do…