Artigos Cpc 04

651 da CLT). 04 linhas Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, data do nascimento, filiação materna, portador da CTPS, PIS, RG e CPF, residente e domiciliado no endereço postal completo com CEP, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário, com fulcro no art. 840 da CLT combinado com o art. 282 do CPC, em face da…

II, do CPC. É lícita a propositura da execução de alimentos no foro do domicílio do Alimentante, de modo a melhor atender aos interesses do Alimentando na busca da tutela jurisdicional. (20050020045865AGI, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 29/08/2005, DJ 29/09/2005 p. 93). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. A competência para processar e julgar a execução de alimentos é a do domicílio da parte alimentada-exequente (art. 100, II, do…

PROCESSO N° xxxxxxxxx Distribuição por dependência ANA, nacionalidade, casada, profissão, identidade..., CPF..., residente e domiciliada (endereço completo), vem por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), com fulcro no artigo 822, III do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO pelo procedimento especial cautelar, em face de JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, identidade..., CPF..., residente e…

CALCULO JUDICIAL – PASSO A PASSO TIPOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA O artigo 475-A do CPC estabelece que “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação.”, uma vez que tão somente pela liquidação é que se poderá quantificar ou individualizar a obrigação. O CPC prevê três espécies de liquidação: liquidação por cálculos (art. 475-B); liquidação por arbitramento (art. 475-C) e liquidação por artigos (art. 475-E). Usaremos, pela simplicidade o método de…

em regra, é atribuído à parte que alega os fatos. Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 333, I do Código de Processo Civil), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 333, II do Código de Processo Civil). Contudo, se o réu formular defesa de mérito direta, apenas negando o direito do autor ou

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos, respeitosamente comparece nos autos acima, de ação de rito XXXXXXXXXX que move XXXXXXXXXXX em face de XXXXXXXXXXX, ambos já qualificados, para interpor, com todo o respeito devido e embasamento na permissão do artigo 513 do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO devolvendo ao Egrégio Tribunal ZZ a parte da matéria decidida na respeitável sentença deste processo, cuja reforma parcial respeitosamente ora se requer, especificamente no sentido de…

assistente social, no dia 07/10/2010, demitido imotivadamente em 20/04/2013, cumprindo aviso prévio trabalhado até o dia 25/05/2013, sendo sua remuneração R$ 2.251,33 (dois mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos) , trabalhando de segunda à sexta feira, das 08hs: 00min às 18hs: 00min. II-DOS FATOS E FUNDAMENTOS I- DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante foi contratado em 07/10/2010, dispensado em 20/04/2013, com aviso prévio trabalhado até o dia 25/05/2013.…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Turma: CPIV B 12008 Disciplina/Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sessão: 10 - Dia 07/04/2008 - 08:00 às 09:50 Professor: RODRIGO LEMES TORRES 10 Tema: Procedimento comum entre a execução fundada em título executivo judicial e extrajudicial. Atos preparatórios da desapropriação forçada: avaliação e publicação de editais. Arrematação e seus sucedâneos: a adjudicação. Fases da…

condená-la a restituir ao autor o dobro da diferença de consumo mensurado pelo hidrômetro e a quantidade faturada pela concessionária, conforme planilha de f. 3-4, incluindo-se neste comando as recebidas posteriormente à propositura da ação (artigo 290, do CPC), cujas importâncias deverão ser corrigidas pelo IGPM/FGV, a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, a apartir da citação.(...)” Apurando-se o cálculo da referida sentença de mérito,…

ativos tangíveis e intangíveis relacionados como um único grupo de ativos separadamente do ágio caso os valores individuais não sejam possíveis de ser medidos individualmente, observando principalmente se há vida útil semelhante. Conforme o CPC – 04, o único caso onde não será possível apurar corretamente o valor justo de um ativo intangível adquirido numa concentração ou combinação de atividades ocorre quando Esse ativo advém de direitos legais ou outros direitos contratuais e: