ARTIGO CLT

História e Evolução da CLT Deborah Teixeira de Oliveira Jéssica Ferreiras Santos Gestão em Recursos Humanos – 3º Semestre Profº Adalberto Zorzo UNIP Introdução A consolidação das Leis Trabalhistas é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as Leis Trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados de “celetistas1”. Além desses profissionais autônomos e os servidores públicos estatuários2. A CLT foi consequência da criação da justiça do Trabalho em 1939, com o Decreto – Lei nº 5.452, sancionada3 pelo presidente Getulio Vergas, onde unificou toda legislação trabalhista existentes no Brasil. Nessa época o País passava por um momento de desenvolvimento, onde mudavam a economia de agrária para industrial, essas mudanças eram extremamente necessárias. Em janeiro de 1942 o presidente Getulio Vargas e o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho, tiveram a ideia sobre a necessidade de se criar uma conciliação das Leis de Trabalho. Em novembro de 1942, foi apresentado o anteprojeto da CLT, onde foi publicado posteriormente, no Diário Oficial para receber sugestões e criticas. Qual a importância da CLT A CLTL regulamentadas as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto a rural. Desde sua publicação já sofrerão várias alterações, onde visão adaptar o texto as nuances da modernidade. Apesar dessas mudanças, ela continua sendo o principal instrumento para a…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º da CLT - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º da CLT - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais,…

à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou…

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)…

SENAC – Assistente de pessoal São Paulo - SP Artigos da CLT Art. 457 Com base o art. 457 Gorjetas, prêmio e comissões e adicionais integram sua remuneração para efeito de anotações em carteira de trabalho, incidência em férias e 13º salario, bem como para recolhimento de IR, INSS, FGTS. Não integram as gorjetas na base de cálculos para parcela de aviso prévio, adicional noturno, hora extra e repouso semanal remunerado. Art. 458 O salário in- natura nada mais é do que…

Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher. Por Vinícius de Freitas Escobar O…

INTRODUÇÃO Este trabalho é sobre o Artigo 482 da CLT e tem como finalidade enriquecer o aprendizado, utilizando o método de pesquisa para auxiliar na compreensão do artigo. CLT – Consolidação das Leis do Trabalhador Consolidação das Leis do Trabalho abreviado como CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. Em 1º de maio de 1943 foi…

O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, determina que isso seja acordado ou que os danos tenham sido em decorrência de dolo (intenção de lesar) do trabalhador. Mas não basta o contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos. Se o empregador não provar que o empregado agiu com culpa, o desconto é…

Artigo 482 da CLT Trata da demissão por justa causa Ato de Improbidade. Revela mau caráter, perversidade, desonestidade. Ato ensejador da falta grave pode ocorrer com furtou roubo de objetos, o empregado justificar suas faltas com atestados médicos falsos. Incontinência de conduta ou mau procedimento. Caracteriza quando há assédio sexual de uma pessoa a outra, que não correspondendo o galanteio, ficando esta constrangida, por inexistir…

De acordo com o que é exposto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 413 que diz: “Art. 413 É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: I - até mais 2 horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acordo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição, em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 44 horas semanais ou outro inferior…