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INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À
CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
LUIZ EDUARDO GUNTHER(*)
CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**)

1 INCIDÊNCIA LEGAL
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a
obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial
(artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esseassunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70,
que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o
valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no
pedido.”
Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o
artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou
estabelecido que
[...] os dissídios individuais, cujo valor nãoexceda
a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data
do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos
ao procedimento sumaríssimo.
Conforme relata Manoel Antonio Teixeira Filho, então,

(*)

Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Assessora de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

(**)

[...] o critério determinante da adoção desse
procedimento será o valoratribuído à causa (e
não, necessariamente, o do pedido). 2.1. Se esse
valor não constar da petição inicial, o juiz, nos
termos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970:
a) arbitrá-lo-á, antes de passar à instrução da causa
(art. 2º, caput). [...] 2.2. Se, todavia, a inicial
mencionar o valor da causa, o réu poderá
impugná-lo, no prazo da contestação.1
2 OBRIGATORIEDADE
INDICAÇÃO

OUFACULTATIVIDADE

DE

Ao tratar dos requisitos da petição inicial, Amauri Mascaro
Nascimento menciona o artigo 282, inciso V, do CPC, e esclarece
que:
A importância do valor da causa relaciona-se com
a determinação do tipo de procedimento, porque,
em se tratando de ações de valor que não
ultrapasse dois salários mínimos, o procedimento
é sumário.2
Wagner D. Giglio explica que:
No querespeita ao valor da causa, a Lei nº
5.584/70, ao instituir o rito sumário, obrigou sua
fixação: se não for dado pela parte, o juiz o
determinará, após propor, sem sucesso, a
1

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O procedimento sumaríssimo no
processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 37-38.
2
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho.
20. ed. São Paulo:Saraiva, 2001. p. 380-383.

conciliação das partes (posto que, aceita a
proposta
conciliatória,
encerra-se
o
procedimento). Para fazê-lo, poderá socorrer-se da
orientação dada pelos arts. 259 a 261 do CPC.3
Também entendendo pela obrigatoriedade se posiciona
Sergio Pinto Martins, destacando:
Mesmo inexistindo previsão da CLT sobre valor
da causa, é necessário indicá-lo na inicial. Ovalor
da causa é fundamental na petição inicial, para
que o reclamado possa saber quanto o autor
pretende receber, proporcionando defesa à ré e
inclusive facilitando a conciliação em audiência,
que é o fim primordial da Justiça do Trabalho.4
Esse autor recomenda outros que seguem o mesmo
caminho, tais como Francisco Antonio de Oliveira, Amador Paes
de Almeida e Valentin Carrion, e explicitaque a inicial deverá
sempre conter o valor da causa, sendo este imprescindível,
observando-se o artigo 258 e seguintes do CPC.5
Ao tratar da petição inicial, Manoel Antonio Teixeira Filho,
no entanto, afirma que, pelo sistema do processo do trabalho,
[...] embora não se proíba que o valor venha
referido nessa peça, não se exige que ela o
3

GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho.10. ed. São Paulo:
Saraiva, 1997. p. 149.
4
MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática
forense – modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 17. ed. São Paulo:
Atlas, 2002. p. 235.
5
Op. cit., p. 235.

contenha. Tanto isso é certo, que o art. 2º, caput,
da Lei nº 5.584/70, dispõe que se o juiz verificar
que a inicial não menciona o valor da...
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