Artigos Da Clt

dois a favor da aplicação do art. 285-A do CPC no Processo do Trabalho indicando e fundamentando seu posicionamento por uma ou outra corrente. O artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido pela Lei 11277/06, e até os dias atuais, vem sendo motivo de discussão quanto a sua constitucionalidade. Isto ocorre pelo fato de que o referido artigo além de violar alguns direitos, assim como o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, e por estas razões, a mesma foi…

ANHANGUERA, sob orientação do Prof. Luiz Carlos de Pádua Bailão, como requisito parcial para obtenção da Nota N 1 em Direito. Goiânia Outubro/2013 Discorra sobre a rescisão indireta do art. 483 da CLT do Contrato de Trabalho. A rescisão indireta tem como base o artigo 483 da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons…

A aplicação dos artigos 62, inciso II e 224, §2º, da CLT nos contratos de trabalho dos bancários A categoria dos bancários possui certos atributos que a diferencia das demais categorias obreiras. É de comum conhecimento a mais popular de tais características, qual seja, o seu horário diferenciado, concedendo ao trabalhador, em razão de estafantes atividades desempenhadas por esta categoria, uma redução na jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais para 6h diárias e 30h…

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher Com efeito, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o…

RAZÕES FINAIS – ARTIGO 850 DA CLT As razões finais podem ser equiparadas aos memoriais do processo Civil. Os memoriais, contudo, são apresentados na forma escrita, e as razões finais são apresentadas, em regra, de forma verbal, no prazo de dez minutos para cada parte. Pela leitura do artigo 850 da CLT, depreende-se que não existe obrigatoriedade para a apresentação das razões finais. Isso significa que o fato de a parte não apresentá-las não traz a ela qualquer prejuízo processual.…

aplicabilidade do Artigo 606, da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Dispõe o artigo 606 da CLT: Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Neste ensejo, verifica-se que não havendo o pagamento da supracitada contribuição sindical,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE NOVA PRATA CLT DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO — (arts. 154 a 201) Aluno: Lucas Lemes Introdução: A Segurança do Trabalho é a ciência que atua na prevenção dos acidentes do trabalho decorrentes dos fatores de riscos ocupacionais. Nos locais de trabalho existem inúmeras situações de risco passíveis de provocar acidentes do trabalho. Logo, a análise de fatores de risco

26/03/2012 às 13h09min - Atualizada em 26/03/2012 às 13h09min Redação - Ilhéus(BA) TAMANHO DA FONTE A-A+ Compra de baby doll com dinheiro públicogera primeira condenação por improbidade em Ilhéus left0Quarenta e seis reais. Esse foi o custo do baby doll que levou a ex-secretária municipal Luciana Barletta Reis a protagonizar a primeira condenação por ato de improbidade em Ilhéus. Custo baixo? Talvez, caso a verba não fosse pública. Mas, público que era, o dinheiro não poderia ser utilizado

DA AMPLIAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT AOS HOMENS Resumo: O artigo 384 da CLT traz direito ao intervalo apenas para as mulheres, contundo referido dispositivo não deve ser revogado do nosso ordenamento jurídico, mas ampliando aos homens, tendo em vista o principio da igualdade insculpido na nossa constituição. E é isso que será demonstrando no presente artigo. Palavras-chave: mulher; homem; proteção; igualdade. Summary: Article 384 of the Labor Code brings the right range for women only,…

“TELETRABALHO: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 6º DA CLT.” MAIO / 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................03 2. DISTINÇÃO ENTRE TELETRABALHO E TRABALHO EM DOMICILIO.......04 3. LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ..................05 4. VANTAGENS E DESVANTAGENS DO TELETRABALHADOR...................06 5. PERFIL DO TELETRABALHADOR.....