Constituição da República Portuguesa - Anotada - Volume I - Artigos 1º a 107º

Prefácio à 4ª edição 1° — Desde 1993, data da 3ª edição deste comentário, até hoje, o texto da Constituição da República de 1976 foi sujeito a mais quatro revisões (1997, 2001, 2004 e 2005), o que só por si justifica uma extensa revisão deste comentário constitucional nesta nova edição. É certo que nenhuma das últimas revisões alterou tão profundamente a lei fundamental da República como o fizeram as revisões de 1982 (que reestruturou a organização do poder político) e de 1989 (especialmente centrada na mudança da constituição económica). Mas nem por isso as revisões da última década foram despiciendas. Por um lado, algumas das últimas revisões introduziram dimensões inteiramente novas, formalizadas em sede de princípios fundantes e estruturantes do Estado de Direito (ex.: identidade genética do ser humano, extraterritorialidade da justiça penal, pluralismo normativo, serviço militar voluntário). Por outro lado, mesmo quando o texto da Constituição se manteve inalterado, assistiu-se a profundas alterações na contextualização do programa normativo de muitos preceitos. As modificações observadas em múltiplos domínios consti-tucionalmente regulados — desde o reforço da União Europeia até às deslocações do Estado de direito democrático e social para um Estado de regulação social, passando pêlos novos contextos e problemáticas da biogenética e das telecomunicações — obrigam também a uma reponderação global contextualizada de muitas anotações. Algumas das mudanças…

realização de um trabalho, de ordem facultativa, que insidia sobre um dos grandes temas, pertencentes à Constituição da República e outros grandes temas. Seleccionámos o tema do Princípio da Separação de Poderes, uma vez que já em aula, se tinha mostrado interessante, e não haveria problemas em encontrar informação. Pretendemos com este trabalho o esclarecimento do princípio, em que consiste, qual a sua necessidade, como surgiu e como se manifesta noutros países que não Portugal.…

princípios fundamentais da Constituição Portuguesa Resenha Histórica 1. Constituição portuguesa de 1822 Em 23 de Setembro de 1822 foi aprovada a Constituição Política da Monarquia Portuguesa, a primeira lei fundamental portuguesa e o mais antigo texto constitucional português. Foi resultado dos trabalhos das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa de 1821-1822, eleitas pelo conjunto da Nação Portuguesa - a primeira experiência parlamentar em Portugal,…

Democracia representatica e participativa, analisar a Constituição da República e por fim vou fazer um pequeno texto sobre como cidadão posso participar na vida política local e nacional. . Elaboração de uma pesquisa aos seguintes conceitos: a) Estado: É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. b) Democracia: Democracia é a forma de governo em que a soberania é exercida pelo povo. . Caracterize…

CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS Portugal já obteve seis constituições ao decorrer de sua evolução histórica. Foram elas: Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1822; Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826; Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 1838; Constituição Política da República Portuguesa de 1911; Constituição Política da República Portuguesa de 1933; Constituição Política da República Portuguesa de 1976. Sua atual Constituição é da…

competências e a composição do Tribunal Constitucional bem como a importância que tem na sociedade portuguesa. 2 O Tribunal Constitucional O Tribunal Constitucional é o tribunal que compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, artigo 221º da CRP. Este Tribunal foi criado pela primeira revisão da constituição em 1982, que lhe concedeu funções de garantia e defesa da lei fundamental, a Constituição da República Portuguesa.…

interpor uma ação contra Bento alegando que o seu direito de integridade moral, honra e bom nome tinham sido postos em causa. À luz dos artigos 70.º, n.º1, do Código Civil, que "protege os indivíduos de qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral"; o artigo 25.º, da Constituição da República Portuguesa, que reconhece o direito à integridade física e moral como inviolável; e o artigo 12.º, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que protege os…

principal objetivo, as Índias. Nessas regiões, Portugal fixou suas colônias e logo em seguida seu império português, impondo assim toda a sua cultura. Desde o idioma até a religião. A língua portuguesa tem uma das maiores fascinantes histórias das línguas da Europa. Por causa das navegações lideradas por Portugal nos séculos XV e XVI, o português virou um dos poucos idiomas na América, Ásia, África e Europa, sendo falada por mais de duzentos milhões de pessoas. A Constituição da…

Historia do Direito Portugues - Constituições Portuguesas Constituições Portuguesas As Constituições Portuguesas Em Portugal, na seqüência da Revolução Liberal de 1820, surgiu a primeira Constituição formal Portuguesa. A História Constitucional Portuguesa, em sentido moderno, começa com a Revolução Liberal de 24 de Agosto na cidade do Porto que determina o fim da monarquia tradicional e o início do sistema constitucional. Até a presente data, Portugal conhece seis Constituições. Em…

ESTRUTURA DO ESTADO PORTUGUÊS A Forma de Estado é uma República, sendo Portugal um Estado unitário que respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de Governo próprio. Organização do poder político Artigo 110.º (Órgãos de Soberania) 1. São órgãos de…