Artigos Da Constituiçao Da Republica Portuguesa

Língua Portuguesa A Língua Portuguesa figura entre os idiomas mais falados no mundo, interligando-nos a vários povos e, simultaneamente, separando-nos conforme alguns aspectos históricos e culturais de cada povo. Por isto mesmo, com o decorrer do tempo, a Língua Portuguesa vem sofrendo constantes mudanças, das quais, algumas serão abordadas neste artigo, mais especificamente, o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado pelos países da Comunidade dos Países de Língua…

Conteúdos 4 4. Compromisso Cidadão-Estado 4 4.1. Conceito de Liberdade e Responsabilidade 7 4.2. Cidadania 10 4.3. Constituição da República Portuguesa (Vários artigos) 11 4.4. Democracia 18 4.5. Sociedade Civil 19 5. Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores 21 5.1. Introdução 21 5.2. Constituição da República Portuguesa (vários artigos) 23 5.3. Organismos e Serviços de Protecção dos Direitos Laborais, Nacionais e Transnacionais 33 6. Democracia…

Objectivos 3 1. Compromisso Cidadão-Estado 4 1.1. Conceito de Liberdade e Responsabilidade 4 1.2. Cidadania 6 1.3. Constituição da República Portuguesa (Vários artigos) 6 1.4. Democracia 13 1.5. Sociedade Civil 13 2. Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores 15 2.1. Introdução 15 2.2. Constituição da República Portuguesa (vários artigos) 15 2.3. Organismos e Serviços de Protecção dos Direitos Laborais, Nacionais e Transnacionais 27 3. Democracia…

retirar de base de dados terminológica interinstitucional da União Europeia (Inter - Active Terminology for Europe-IATE) podemos concluir, que estamos perante um princípio conhecido pela expressão latina «non bis in idem» ou também pelas expressões portuguesas como «dupla pena» e «direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto». Assim, da mesma fonte também são as seguintes definições: Princípio «ne bis in idem» ou «non bis in idem» A denominação latina "non bis in idem",…

“O governo português depois de ser eleito pelos portugueses, assume funções nos termos da Constituição da Republica Portuguesa, mas nenhum executivo pode manter-se em funções sem a confiança da Assembleia da Republica que é o único órgão do Estado vinculado ao princípio da separação de poderes. Segundo Charles Eisenmann a separação de poderes relaciona-se com a premissa de governo misto e, como resultado na hierarquia de poderes. A Revolução de 25 de Abril de 1974, restituiu aos…

eleitos (democracia representativa), exigindo assim do governo a prestação de contas perante a assembléia de representantes. * Supremacia da Constituição como norma limitadora do poder governamental e garantia de direitos individuais fundamentais, ou seja, principio da igualdade: o poder exercido pela realeza passa a ser limitado por uma constituição e compartilhado por todos, cabendo ao Estado distribuir a justiça, dirimindo os conflitos entre as partes, julgando os crimes e impondo as penas

ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA  A ortografia da língua portuguesa é determinada por normas legais. No início do século XX Portugal estabeleceu pela primeira vez um modelo ortográfico de referência para as publicações oficiais e para o ensino. No entanto, as normas desse primeiro Formulário Ortográfico não foram adotadas pelo Brasil. Desde então, a ortografia da língua portuguesa foi alvo um longo processo de discussão e negociação, com o objetivo de instituir, através de um…

a elaboração de um trabalho escrito com a temática “Garantias constitucionais à liberdade de comunicação.” Sendo proveniente de uma geração nascida após 2 de Abril de 1976, data onde a Assembleia Constituinte aprovou e decretou a Constituição da República Portuguesa, o conhecimento de um período onde a liberdade de comunicação era inexistente, para o aluno resume-se a factos históricos. Vivemos numa época caracterizada por comunicação, considerando comunicação…

direito alemão tem sido a principal influência. ------------------------------------------------- História Antes da aprovação do primeiro Código Civil em 1867, Portugal tinha um antigo sistema jurídico baseado no direito romano. A legislação portuguesa foi compilada em três grandes códigos ou ordenações: * Código Afonsino ou Ordenações Afonsinas, 1446 (formalmente em 1454 por Pedro, Duque de Coimbra); * Código Manuelino ou Ordenações Manuelinas, 1512-1520 (por Manuel I;…

Estado face à actual Constituição da República Portuguesa: A Constituição de 1976, possuía três artigos fundamentais para a compreensão dos fins do Estado: - o artigo 1º previa a transformação da sociedade “ numa sociedade sem classes ”; - o artigo 9º, alínea c), previa o bem-estar económico e social e qualidade de vida do povo, especialmente das classes trabalhadoras e mediante a realização da justiça pela abolição da exploração e opressão do homem pelo homem; - o artigo 9º,…