Artigos Da Constituiçao Da Republica Portuguesa

DO CÔNJUGE, DO ESTADO E DO MÉDICO FREEDOM OF CHOICE FOR MEDICAL TREATMENT FOR ELDERLY PERSON IN THE LIGHT OF THE DIGNITY OF HUMAN PERSON - THE ROLE OF THE FAMILY, THE SPOUSE, THE STATE AND THE MEDICAL BLEINE QUEIROZ CAÚLA BRUNA SOUZA PAULA RESUMO O artigo cuida do estudo acerca do papel da família, do cônjuge, do Estado e do médico dentro do contexto dos limites da autodeterminação projeção do direito desenvolvimento da personalidade quando estamos diante de um idoso capaz de direito,…

seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Conceituações na legislação brasileira Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil.[1] o art. 102 do Código Civil[2] e a Súmula nº 340[3] do Supremo Tribunal Federal. Os pré-requisitos básicos para a aquisição do direito são: 1. A posse, por um determinado lapso de tempo, do bem móvel…

pretensões portuguesas sobre a bacia amazônica; e em troca obteve a Colônia de Sacramento no sul do Brasil. Depois desse Tratado de Madri, o Brasil adquiriu praticamente seu traçado geográfico atual. Em 1807 Com a guerra Napoleônica e a ameaça do Bloqueio continental da França, onde impediria o comércio da Inglaterra com o continente Europeu, Portugal por ser grande parceiro comercial da Inglaterra viu-se sem saída. Dom João VI fechou acordo com a Inglaterra para transferir a corte…

crime essencialmente militar, tendo, para isso, socorrido dos ensinamentos do ilustre Professor Doutor Figueiredo Dias. Não nos coibimos de apresentar outros casos que nos parecem também brigar com alguns princípios e normas ínsitos na nossa Constituição. Quadro evolutivo Cabo Verde tornou-se independente a 5 de Julho de 1975 como corolário de um processo sui generis de luta de libertação desenvolvida na Guiné-Bissau, pelo PAIGC (Partido Africano para a Independência da Guiné e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo o estudo do artigo 824º, nº 2, do Código de Processo Civil do ponto de vista dos direitos fundamentais. A Constituição aponta “a dignidade da pessoa humana” como base da República Portuguesa (juntamente com a vontade popular). Tal princípio foi erigido como direito fundamental, e tem assento constitucional no artigo 1º da Constituição da República Portuguesa: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na…

naturalização brasileira? São as hipóteses do inciso II do art. 12: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda…

estado ( Presidente da Republica, Assembleia da República , Governo e Tribunais); Na União Europeia existem Chefes de Estado que são presidentes da República e outros que são monarcas. Em Democracia, o povo é o detentor do poder político. A definição de poder político é Componente tradicional necessária das constituições Enformada pelos princípios constitucionais Presidente da República 1.º órgão de soberania previsto na Constituição da República Portuguesa…

envolvidas. • Agir conforme a consciência e de acordo com os valores éticos e morais: não estamos sozinhos no mundo e tudo aquilo que não queremos para nós, também não devemos fazer às outras pessoas. A história política e constitucional portuguesa Como em qualquer outro país, existe em Portugal uma relação constante entre história política e história constitucional. Por um lado são os factos decisivos da história política que, direta ou indiretamente, provocam o…

PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA As questões de Língua Portuguesa versarão sobre o programa a seguir. Ainda que a prova seja totalmente redigida na ortografia oficial da Língua Portuguesa, não serão elaboradas questões que envolvam o conteúdo relativo ao Acordo Ortográfico promulgado pelo Decreto n.º 6.583, de 29/09/2008 (sobretudo as mudanças nas regras de acentuação e no uso do hífen). Programa 1. Interpretação de texto. Organização textual: relação entre idéias e parágrafos.…

Introdução O presente trabalho, tem como objectivo falar da língua portuguesa nos países lusófonos, desta feita, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa com a sigla (CPLP) ou por outra os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), sendo África, o principal suporte da língua Portuguesa. Visto que a maior parte dos falantes da língua portuguesa são africanos A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), consiste em oito países independentes que tem o português como