administração

01- O poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4, quando: a) ( ) Aprovadas na Lei orçamentária b) ( X ) Compatível com a programação plurianual. c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( ) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( ) Tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. Questão 02 – Julgue os itens a seguir com V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique suas respostas: a) ( F ) Os planos plurianuais são leis de iniciativa do Poder Legislativo. Os Planos Plurianuais são de responsabilidade do Poder Executivo, segundo o artigo 165 da CF/88. b) ( F ) Na Lei de diretrizes orçamentárias, incluem-se as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente. Segundo o parágrafo 2 do Artigo 165 da CF/88, somente despesas de capital serão incluídos na LDO. c) ( V ) Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Lei Orçamentária não deverá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito ainda por antecipação da receita, o que podemos chamar de princípio da exclusividade (CF/88, Lei 4320/64 e LC 101/00). d) ( F ) É vedada a abertura de crédito…

XXXXX Processo de Origem: XXXXX Recorrente: XXXXX Recorrido: XXXX xxxxxxxxxxxxxx, com sede social a xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, não se conformando, “data venia”, com o acórdão de fls. proferido por esta Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados infra-assinados, esteado no Art. 102, III da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao Preclaro SUPREMO…

Alterações promovidas pela Lei 12.403/11 e suas alternativas com relação a prisão preventiva 4. Prisão preventiva, suas misérias 5. Conclusão 6. Anexos 7. Referências 1. Introdução Prisão (do latim vulgar prensione, derivado do latim clássico prehensione - ato de prender - pela também vulgar expressão latina presione) designa o ato de prender ou capturar alguém¹. É a ação de prender alguém, de o privar da liberdade. Chama-se prisão legal aquela que decorre de crimes previstos em…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COMO GARANTIA AOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES Fernanda Serafini1 Lourdes Helena Martins da Silva2 RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar os principais aspectos trazidos pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que alterou a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 2004 – Lei das Incorporações – no que se refere às garantias conferidas aos adquirentes de unidades autônomas, na medida…

assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito constitucional quanto infraconstitucional. Em relação às garantias processuais, a cláusula do devido processo legal surge como corolário de todo o sistema…

RELATÓRIO DE AUDITORIA ORDINÁRIA FINANCEIRA, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA - RAO PROCESSO AUDIN PERÍODO DA AUDITORIA PA-320-024/2009-O DATA 17 a 21 de agosto de 2009 PÁGINA 1/39 ÓRGÃO AUDITADO Instituto de Metrologia do Estado do Piauí - Imepi EQUIPE AUDITORA NOME AREA Mozart Ribeiro Correia Auditoria Interna – Audin Leandro Nunes de Figueiredo DETERMINAÇÃO DA AUDITORIA (SA) • Ofício n.º 067/Audin, de 27 de julho 2009. RECOMENDAÇÃO AO AUDITADO SIM – PARA PROVIDÊNCIAS E/OU…

1998/1998 ESPÉCIE: MIS/AUTOMOVEL CATEGORIA: PARTICULAR COR: VERMELHA AUTO DE INFRAÇÃO: NOTIFICAÇAO : ST-B5-403896-0 DATA : 13/12/2007 HORARIO: 08:09 LOCAL: AV. DOS BRANDEIRANTES X AV. SANTO AMARO Artigo 182 VI PARAR NO PASSEIO ART 182, VI LEVE Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIII, XXXIV “a” XXXIX, LIV e LV do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 286 em seu parágrafo 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus…

primeiro item dar o conceito de Restos a pagar, como ele se classifica e como é feito todo o seu procedimento, o segundo item fala sobre as Despesas de exercícios anteriores e em que ordem são pagas. Os itens seguintes oferece uma visão geral de como funciona e o que são: Transferências Orçamentárias, Regime de mútua cooperação, Suprimento de fundos e os Créditos Adicionais. E vai nos fornecer informações atualizadas e exatas sobre a administração pública, mostra como são feitas e em…

do acusado, por exemplo, confiscando o seu passaporte, pois a teoria acredita que se o juiz pode restringir a liberdade total do individuo estaria implícito que ele também pode o fazer parcialmente. Contudo, em 2011 com a promulgação da lei 12.403 vieram novas medidas cautelares (art. 319 e 320 CPP), e a prisão preventiva por ser a mais radical, retira a liberdade total do individuo, deve ser a última a ser utilizada, além de atender aos pressupostos de medida cautelar. 2.…

alunos do 5º período do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos – FAMESC – como atividade acadêmica da Disciplina de Direito Processo Penal Parte. Orientadora: Profª. Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ 2013 SUMÁRIO I. Considerações iniciais...............................................................................................4 II. Pressupostos…