Artigos Da Lei 4 320 64

Alberto Jackson Byington, 320, Jd. Menck, Osasco, SP, representado por seu síndico, Sr. Marcos Fernando Andrade, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 21840672-1 e do CPF nº 143.158.758-30, que recebe intimações no endereço acima, vem à presença de V.Exa., propor AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO, segundo o disposto no CPC, art. 275, inciso II, letra "b", contra Sebastião Rosa de Oliveira (qualificação), residente e domiciliado na Av. Dr. Jackson Byington, 320, apto. 01, Vila…

importando a sua natureza. Conceito Jurídico A Lei 5172 de outubro de 1966, recepcionada no sistema constitucional vigente como lei complementar (CTN) código Tributário Nacional conceitua a Dívida Ativa "In verbis" "Art.201 - Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em…

Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública 3 Criado por lei Cargo Emprego Vencimento próprio Vínculo estatutário Vínculo contratual 4 • Função pública é o conjunto de atribuições que a administração pública confere a cada categoria profissional • Obs.: Particulares podem exercer função pública o Munus público o P.ex.: Juiz de casamento

publicou o artigo "Experiments with Plant Hybrids" que foi ignorado. A partir de 1900 vários pesquisadores confirmaram seus resultados. Suas duas leis ainda hoje são base para os estudos genéticos. Genética Mendeliana Por que ervilhas?  Fácil cultivo em canteiros.  Várias características contrastantes e de fácil observação.  Ciclo vital curto e grande número de descendentes (sementes).  Predomina reprodução por autofecundação, portanto linhagens naturais são puras. 1a Lei…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3. Sistema, Processo e Elaboração da Proposta Orçamentária 4.4. Lei Orçamentária 4.5. Receita no Orçamento 4.6. Classificação Orçamentária da Receita…

Introdução Com objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça, finalmente depois de transcorridos 10 (dez) anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando eram outras as condições do país. Vale mencionar, que o Brasil conta atualmente com 512 mil…

“pai da genética”. • Desenvolveu seus trabalhos com plantas de ervilha (Pisun sativum) observando a transmissão hereditária de várias características. • Em 1865 publicou o artigo "Experiments with Plant Hybrids" que foi ignorado. • A partir de 1900 vários pesquisadores confirmaram seus resultados. • Suas duas leis ainda hoje são base para os estudos genéticos. Genética Mendeliana Por que ervilhas? • Fácil cultivo em canteiros. • Várias características contrastantes e…

Dividendos De acordo com o art. 202 da Lei das Sociedades por Ações, os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. Cabe ao estatuto (ou contrato social, no caso das sociedades por cotas) a determinação da parcela dos lucros a ser distribuída aos acionistas, observadas as restrições estabelecidas na lei. O dividendo pode ser pago com base no lucro líquido do exercício, lucros acumulados ou reservas de…

evolução do Direito do Trabalho e a necessidade que o homem buscou em organizar o seu meio de sustento, ou seja, o trabalho, bem como a necessidade taxativa dos instrumentos que foram objeto do presente estudo. Fora analisado de forma didática o rol dos artigos trazidos pela CLT, bem como a sua exemplificação em casos concretos para melhor compreensão do leitor. A leitura traz de forma gradual a evolução histórica do Direito do Trabalho em uma âmbito global até chegarmos ao Brasil,…