Artigos Da Lei 4 320 64

REINCIDÊNCIA: Um verdadeiro bis in idem Carla Luize Conceição Ramos Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e…

MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011 Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal do 7º Período do Curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito. Orientador: Maurício Campos Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 A lei 12.403/2011 modificou os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no…

Prisão processual Prisão em Flagrante • Artigo 302 do CPP • Flagrante próprio: 302, I e II– está cometendo ou acabou de cometer • Flagrante impróprio: 302, III – perseguido logo após em situação que faça presumir a autoria • Flagrante presumido: 302, IV: é encontrado logo depois com coisas q façam presumir a autoria Consequência Jurídica • Recolhimento à prisão • Comunicação imediata ao juiz, ao MP e à família (306 CPP) • Comunicação imediata à Defensoria Pública (289-A, §4º )

|DELIMITAÇÃO DO TEMA -------------------------------------------------------- |04 | |3 |JUSTIFICATIVA --------------------------------------------------------------------- |05 | |4 |FORMULAÇÃO DO PROBLEMA ---------------------------------------------- |06 | |5 |HIPÓTESES -------------------------------------------------------------------------- …

11 CAPÍTULO 2 3. EXIGENCIAS IMPOSTAS AOS PROFISSIONAIS CONTABEIS _____ 12 4 . REFERENCIAS _______________________________________________ 16 REFERÊNCIAS IBLIOGRÁFICAS _______________________________ OBS: Trabalho 1 Sobre o” Frei Luca Pacioli “ Deve conter Capa, Contra Capa, Sumario, Introdução + Texto no mínimo 4 paginas e Foto, Metodologia de Pesquisa, Conclusão, Referencias Bibliográficas, Conforme modelo…

este utilitário jamais dispensa a consulta dos diplomas legais e que as indicações nele veiculadas cedem naturalmente perante as orientações dos Senhores Juízes. A Directora do CFOJ, Maria João Henriques O formador-coordenador, Jorge Constantino  4 OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA SOBRE OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA I. INTRODUÇÃO 1. Um pouco da história do nosso direito processual civil A publicação, em 1867, do Código Civil tornou premente a necessi- dade – de resto já anteriormente…

Página 1 de 28 USUCAPIÃO NA PERSPECTIVA DO RÉU EM AÇÃO JUDICIAL ACTION Pâmela Rhavene Costa 1 RESUMO: Este artigo está dividido em duas partes, a primeira se refere ao direito do réu de se defender em uma ação judicial, isso ocorre quando o ocupante de um determinado imóvel ajuíza ação de usucapião, o titular do domínio (réu) pode se defender contra os argumentos do usucapiendo, a fim de continuar a possuir a coisa. A segunda parte consiste no direito do proprietário de tomar a coisa…

decisão judicial proferida por Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do artigo 105, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004) c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. É…

econômicas de arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais sem comprometer o necessário à manutenção de sua sobrevivência e de seus familiares, pelo que requer o Benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 4°, Caput, da Lei 1.060/50 e art. 1° da Lei 7.115/83. (doc. 02) Ressalte-se que a concessão da Gratuidade da Justiça não está condicionada ao estado de miserabilidade, justificando-se pelo simples fato de a requerente declarar não dispor de meios para arcar…

imperativas do Direito do Trabalho, pois nascem e se projetam para fora para dentro, em relação aos sujeitos da relação de emprego; b) voluntárias: quais são geradas pela vontade individual dos sujeitos, ou seja, por formação individual ou bilateral. 4. EFEITOS DAS SUSPENSÕES CONTRATUAIS São divididos em duas classes sendo: a) comuns às duas classes e b) dos particulares à interrupção (suspensão parcial). Desse modo, pode citar como de efeitos comuns as duas classes - em ambas existe a…