As reformas processuais penais

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FINAC - FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL





















AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS

ARIANE CRISTINA RAMOS DE LIMA















VITÓRIA/ES
2011


ARIANE CRISTINA RAMOS DE LIMA











AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS


Projeto de Pesquisa apresentado ao programa de graduação em Direito da FINAC -Faculdades Integradas Nacional, como requisito para aprovação na disciplina Monografia I, 9º Período, sob orientação da Professora Marília Paula Macedo Nicoletti.

















VITÓRIA/ES
2011
SUMÁRIO



|1 |INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------- |03 |
|2 |DELIMITAÇÃO DO TEMA-------------------------------------------------------- |04 |
|3 |JUSTIFICATIVA --------------------------------------------------------------------- |05 |
|4 |FORMULAÇÃO DO PROBLEMA ---------------------------------------------- |06 |
|5 |HIPÓTESES-------------------------------------------------------------------------- |07 |
|6 |OBJETIVOS -------------------------------------------------------------------------- |08 |
|7 |REVISÃO DA LITERATURA ----------------------------------------------------- |09 |
|8 |METODOLOGIA--------------------------------------------------------------------- |12 |
|9 |CRONOGRAMA --------------------------------------------------------------------- |14 |
| |REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ------------------------------------------- |15 |









1. INTRODUÇÃOEM 04 DE JULHO DE 2011, FOI SANCIONADO O PROJETO LEI 4.208/01 QUE ORIGINOU A LEI 12.403/2011, APÓS UM LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, TRAZENDO IMPORTANTES ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM RELAÇÃO AO TRATO DAS PRISÕES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

A nova legislação evidenciou a natureza cautelar da previsão preventiva por meio da elaboração de critérios menos vagospara a sua decretação.

Como no processo penal forma é garantia à previsão de medidas cautelares típicas evita a utilização de medidas sem previsão legal e que violam a liberdade, o devido processo legal e a ampla defesa.

Nesse sentido, a nova legislação vem atualizar o Direito pátrio à legislação básica no mundo ocidental civilizado, com a compatibilização aos Tratados Internacionais sobreDireitos Humanos e à Constituição da República Federativa.

A referida lei também inova ao acrescentar um conjunto de medidas cautelares alternativas à prisão, o que está totalmente de acordo com o Princípio da Presunção de Não-culpabilidade, previsto na Constituição.

A reforma processual aumenta de maneira significativa a importância da Autoridade de Polícia Judiciária para a manutenção doEstado Democrático de Direito, seja pelo fato de que será possível a fixação de fiança para um conjunto muito maior de crimes, ou seja, porque caberá ao Delegado de Polícia um papel de protagonista na proteção da persecução penal ao lado do Ministério Público.

Altera também os dispositivos do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe sobrefiança, liberdade provisória e medidas cautelares.







2. DELIMITAÇÃO DO TEMA


COM A LEI 12.403, DE 04 DE MAIO DE 2011, NOVAS MEDIDAS CAUTELARES FORAM CRIADAS, COM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR A APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU ATENUANDO OS RIGORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DENTRE AS QUAIS O COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO...
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