Das reformas processuais penais no brasil ao advento da lei 12.403/11

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  • Publicado : 6 de abril de 2012
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DAS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL AO ADVENTO DA LEI 12.403/11*

Kátia Andréa Silva da Costa**


RESUMO
Este artigo trata das reformas processuais penais que estão acontecendo no Brasil principalmente após os dispositivos constitucionais da Carta Magna de 1988 entrar em vigor, procurando esclarecer, de forma sintética, os principais pontos e conceitos atinentes a tão importante tema.Para esse efeito, descrevemos sobre o caminho legislativo do processo penal brasileiro para, finalmente, adentrarmos na lei 12.403/11, a mais recente lei processual penal em vigor no tocante às medidas cautelares. As informações referentes ao foram obtidas mediante pesquisa bibliográfica e pensamos ser esta abordagem uma boa ferramenta de estudo para se entender o assunto em questão.Palavras-chaves: reforma legislativa processual penal, novas medidas cautelares alternativas à prisão, Lei 12.403/11.


INTRODUÇÃO
Seguindo a própria tendência constitucional preconizada pelo artigo 5º, inciso XLVI, que positiva as penas aplicáveis em nossa legislação (e pela posição topográfica deixando claro que a privação ou restrição da liberdade deverá ser a última opção), a nova leipositivou medidas cautelares, ou seja, medidas de cunho judicial que visam resguardar a eficácia e utilidade do processo principal, visando, assim, aplicar apenas excepcionalmente a prisão processual provisória (prisão preventiva e temporária).


1 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Sabe-se que o Direito, como instrumento de pacificação social, limitação ao poder do Estado e manutenção doselementos mínimos a serem seguidos para plena convivência em sociedade deve acompanhar a sua evolução, sob pena de não colher, em seus regramentos abstratos, os avanços e modificações no mundo concreto.
Assim, sempre que possível, o Direito deve acompanhar a evolução social e, dessa forma, amoldando-se a essas situações, continuar traçando diretrizes básicas de comportamentos e, sob o aspecto dacoercitividade, impor determinadas formas de agir às pessoas a fim de seja respeitada a ordem preexistente e, assim garantir a harmonia nas relações intersubjetivas.
O nosso Código de Processo Penal é do ano de 1941 e ao longo desse período poucas alterações sofreu em que pese serem evidentes as mudanças sociais ocorridas no País e tendo em vista a nova ordem constitucional vigente. Estaocasião compreendia parte do governo de Getúlio Vargas (1937 – 1945), que encomendou ao jurista Francisco Campos uma nova Constituição, extra-parlamentar, revogando a então Constituição legitimamente outorgada ao País por uma Assembléia Nacional Constituinte (1934).
O seu surgimento, em pleno Estado-Novo, traduziu de certa forma a ideologia de então, mesmo porque a leis devem ser a expressãomais exata das necessidades atuais do povo, havendo consideração do conjunto de contingências históricas no meio das quais elas foram promulgadas. À época, tínhamos em cada Estado da Federação um Código de Processo Penal, pois desde a Constituição Republicana, a unidade do sistema processual penal brasileiro fora cindida, cabendo a cada Estado da Federação a competência para legislar sobreprocesso, civil e penal, além da sua organização judiciária. Como notara o mestre Frederico Marques
o golpe dado na unidade processual não trouxe vantagem alguma para nossas instituições jurídicas; ao contrário, essa fragmentação contribuiu para que se estabelecesse acentuada diversidade de sistemas, o que, sem dúvida alguma, prejudicou a aplicação da lei penal.[1]


Até queem 03 de outubro de 1941 promulgou-se o Decreto-Lei nº 3.689, entrando em vigor a partir de 1º. de janeiro do ano seguinte. Para resolver principalmente questões de direito intertemporal, promulgou-se o Decreto-Lei nº. 3.931/41, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Este Código, elaborado, portanto, sob a égide e “os influxos autoritários do Estado Novo”, decididamente não é, como...
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