Artigos Da Lei 4 320 64

assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)…

as Características e Mudanças Provocadas Pela Lei Das Sociedades Anônimas (6404/76)Portanto, o presente trabalho aponta a relevância jurídico-econômica da lei 6404/76 para o Ordenamento Jurídico Brasileiro, a relação jurídica ente empresas, governo e sociedade, com o teor dos dispositivos regulam as relações no mercado de ações.Os objetivos abordados no presente trabalho foram os sistemas de formação das Sociedades Anônimas, as empresas, o Decreto Lei 2627/40, a intenção do Legislador, a…

constar na lista de referências no final do trabalho. (AUTOR, ano) resumo O resumo é digitado em espaço simples, sem parágrafo. Deve possuir de 150 a 500 palavras. Deve-se explicar o tema principal do artigo, ressaltar o objetivo, método utilizado e os resultados. Deve ser redigido em parágrafo único, mesma fonte do trabalho, e espaçejamento linhas simples. Palavras-chave: Palavra 1. Palavra 2. Palavra 3. ABSTRACT É apenas a…

beneficio da gratuidade da justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. REQUERENDO, assim, os benefícios da ASSISTENCIA JUDICIARIA estatuídos na Lei nº 1.060/50. 2. DOS FATOS: O Requerente Trabalha como VIGILANTE ARMADO há mais de 29 (vinte e cinco) anos, e durante todo o seu período laboral sofreu diversas tentativas de assalto ao defender o patrimônio de terceiros, na habitual…

humano, depois da vida, como sendo o nosso maior bem. Em 1948 e em 1988, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a liberdade, tendo o estado o dever de garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Prisão (do latim vulgar prensione, derivado do latim clássico prehensione…

Qual a tipificação penal e o tipo da pena? 2- Qual a forma procedimental? 3- Quando será requerida diligência? 4- Qual o número máximo de testemunhas? 5- Como serão apresentadas as alegações finais? Qual o tempo disponível? a) Neco foi preso portando arma de fogo sem licença da autoridade. Porte ilegal de arma; 1. Crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2006, pena de reclusão de 02 a 04 anos e multa. 2. Procedimento comum ordinário. 3. Poderá ser…

........ 49 Figura 2 - Gráfico com os valores obtidos para materiais. ....................................................... 50 Figura 3 - Gráfico com os valores obtidos para equipamento. ................................................. 50 Figura 4 - Gráfico com os valores obtidos para o CUB. .......................................................... 51 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Projetos-padrão residenciais conforme a ABNT NBR 12.721/2006. ..................... 21 Tabela 2 -…

Sanguessuga, Banco Marka, Vampiros da Saúde, entre muitos outros (http://mundoestranho.abril.com.br/materia/os-maiores-escandalos-de-corrupcao-do-brasil). A intenção da Lei Complementar n° 135/10, conhecida nacionalmente como a “Lei da Ficha Limpa”, eminentemente de iniciativa popular, no qual os cidadãos brasileiros subscreveram o Projeto de Lei n° 518/10, com o fito de tornar inelegíveis aqueles candidatos condenados em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por órgão…

Poderes da Administração Pública Page 1 of 4 Show Poderes da Administração Pública 1. Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O…

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO Assunto: Avaliação de prédio rústico da secção AB artigo 2, composto por parcelas rústicas e urbanos integrados _________________________________________________________________________________________ 64646464646464646464646464646464646464646464, com a área total de 635 480 m2, situado na freguesia de Foros de Salvaterra, no lugar de Meixieiro, no Concelho de Salvaterra de Magos. O prédio em questão é composto por 73 parcelas, das quais 35