PRÁTICA PENAL
ALUNA: DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA

MARCHA DO PROCESSO

Diante dos fatos abaixo, responder as seguintes perguntas:
1- Qual a tipificação penal e o tipoda pena?
2- Qual a forma procedimental?
3- Quando será requerida diligência?
4- Qual o número máximo de testemunhas?
5- Como serão apresentadas as alegaçõesfinais? Qual o tempo disponível?

a)      Neco foi preso portando arma de fogo sem licença da autoridade.
Porte ilegal de arma;
1. Crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2006,pena de reclusão de 02 a 04 anos e multa.
2. Procedimento comum ordinário.
3. Poderá ser requerida na denúncia pelo MP (particular na queixa) e na defesa prévia pelo réu. Poderáser também requerida nas diligências finais após a oitiva das testemunhas. Poderá também ser requerida pelo juiz após os autos conclusos.
4. Serão no máximo 08 (oito) testemunhas dedefesa e 08 (oito) de acusação.
5. O prazo para as alegações finais são de 03 dias após cumprida as diligências finais.

b)      Márcio e José faziam algazarra as 3 horas,perturbando os vizinhos.
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios;
1. Crime previsto no artigo 42, inciso I da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41), pena de prisãosimples de 15 dias a 03 meses ou multa.
2. Procedimento Sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (art. 77 e ss., Lei 9099/1995), depois de realizada AudiênciaPreliminar com as hipóteses da transação penal (art. 72) e da composição dos danos civis (art. 74).
3. Antes do oferecimento da denuncia pelo MP (queixa se for ação privada).
4. NaAudiência de Instrução e Julgamento no máximo de 03 (três) para ambas as partes.
5. Poderá ser na forma escrita antes da Audiência de Instrução e Julgamento ou de forma oral na própria [continua]

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(2010, 11). Trabalho. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2010, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalho/133.html

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"Trabalho." TrabalhosFeitos.com. 11, 2010. Acessado 11, 2010. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Trabalho/133.html.