administração

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: EAD 358 – CONTABILIDADE PÚBLICA
PROFESSOR: HELTON CRISTIAN DE PAULA
POLO: 228 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA

ATIVIDADE 01- INTRODUÇÃO A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL

ALUNO: RENATO FRANCO DE SOUSA – MATRICULA: 13.1.5844

QUESTÃO 01- O poder Legislativo somente poderá aprovar emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4, quando:

a) ( ) Aprovadas na Lei orçamentária
b) ( X ) Compatível com a programação plurianual.
c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente.
d) ( ) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas.
e) ( ) Tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso.

Questão 02 – Julgue os itens a seguir com V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique suas respostas:

a) ( F ) Os planos plurianuais são leis de iniciativa do Poder Legislativo.
Os Planos Plurianuais são de responsabilidade do Poder Executivo, segundo o artigo 165 da CF/88.
b) ( F ) Na Lei de diretrizes orçamentárias, incluem-se as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente.
Segundo o parágrafo 2 do Artigo 165 da CF/88, somente despesas de capital serão incluídos na LDO.
c) ( V ) Uma lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A Lei Orçamentária não deverá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito ainda por antecipação da receita, o que podemos chamar de princípio da exclusividade (CF/88, Lei 4320/64 e LC 101/00).
d) ( F ) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia indicação de recursos.
Os créditos suplementares e especiais deverão ser autorizados por lei e abertos por decretos executivos (art. 42 da Lei 4320/64).
e) ( V ) Os critérios especiais são abertos para o