Ne bis in idem

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Universidade Autónoma de Lisboa
Departamento de Direito

“A garantia de ne bis in idem”

Trabalho apresentado para a unidade curricular de: Direitos Fundamentais.

Discente: Iryna Lazar – nº 20110110
Docente: Prof. Doutor Pedro Trovão do Rosário

LISBOA
2011

“Valei e procedei como pessoas que devem ser julgadas segundo a lei da liberdade. Porque será julgado sem misericórdia aqueleque não usar de misericórdia. A misericórdia triunfará do juiz “
Epístola de S. Tiago II.12.13.

“NE BIS IN IDEM”
Segundo informação prestada, que podemos retirar de base de dados terminológica interinstitucional da União Europeia (Inter - Active Terminology for Europe-IATE) podemos concluir, que estamos perante um princípio conhecido pela expressão latina «non bis in idem» ou também pelasexpressões portuguesas como «dupla pena» e «direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto». Assim, da mesma fonte também são as seguintes definições:

Princípio «ne bis in idem» ou «non bis in idem»
A denominação latina "non bis in idem", cuja tradução literal entendesse como "não duas vezes sobre a mesma coisa", esta esclarecer o princípio jurídico segundo o qual uma pessoa que já tenhasido julgada por um facto delituoso não pode ser perseguida de novo pelo mesmo facto.

Dupla pena
O Parlamento Europeu considera que a expulsão, praticada por certos Estados-membros, de residentes extracomunitários condenados por processo criminal, e que já cumpriram a pena, constitui uma “dupla pena”, princípio segundo o qual, quem já foi objeto de uma decisão em relação a determinadosfactos e normas legais não pode ser objeto de outras decisões sobre a mesmo caso.

Direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto
A expressão: “direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto”, não tem certa definição, o que sugere no seu entendimento, que estamos perante uma variante perifrástica de dupla pena.

Introdução

O principio “ne bis in idem”
Este princípio “ne bis inidem “ que estamos entender como proibição de dupla punição pelo mesmo facto, na sua origem latina revela de imediato o seu sentido: o que não deve ser repetido. Este instituto, em sua aplicação jurídica, remete a ideia de proibição ao Estado de submeter um sujeito a uma dupla condenação ou a um duplo processo em virtude de um mesmo facto delituoso. Parece por bem reconhecer a existência de certadisparidade, e até mesmo incoerência, que consiste no facto de submeter alguém a uma segunda punição derivada de um mesmo crime, ou a insegurança de um segundo processo, também por uma mesma infração penal. Pois referido princípio, que poderia ser considerado como uma restrição ao poder punitivo do Estado, consubstancia-se numa garantia de resguardo da liberdade e da segurança nas relaçõessociais e jurídicas, sendo essencial a um Estado Democrático de Direito fundado na dignidade da pessoa humana. Além do mais, pode também ser visto como um meio de pacificação social, frente ao receio da sociedade em se ver entregue a um” ius puniendi” ilimitado. Como podemos ver, o instituto do “ne bis in idem” procura preservar a garantia da liberdade, muito embora sacrificando o interesse dacoletividade, porém visando resguardar a segurança jurídica do individuo frente ao Estado. Todos os direitos fundamentais estão consagrados na Constituição da República Portuguesa, e existe uma certa influencia inclusive literal, de algumas declarações e convenções internacionais, especialmente em matéria de direitos fundamentais ,a começar pela Declaração Universal dos Direitos do Homem .

* HistoriaMediante um olhar profundo sobre história dos direitos fundamentais podemos notar a importância dos primeiros documentos que originaram as mudanças neste campo dos direitos. A importância das cartas de franquias medievais dadas pelo rei aos vassalos, a mais célebre das quais foi a Magna Charta Libertatum de 1215. Não se tratava porém de uma manifestação da ideia de direitos fundamentais...
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