Recurso ordinário em mandado de segurança

XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ______. (NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(A) REQUERENTE), residente e domiciliado(a) à (ENDEREÇO COMPLETO), por meio de seu/sua advogado(a) que a presente subscreve, vem, mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, inconformado(a) com a r. sentença, já transitada em julgado que o(a) condenou a ___ anos de reclusão, por incurso no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, proferida nos autos do Processo-Crime nº ______, promover a competente: REVISÃO CRIMINAL com fundamento nos artigos 621, I, e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões abaixo expostas: O(A) REQUERENTE foi denunciado(a) pela prática do crime descrito no artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal, porque aos (DD/MM/AAAA), por volta das __ horas, à (ENDEREÇO DOS FATOS), agindo em concurso com ______, subtraiu para si, mediante violência, um (DESCREVER O OBJETO/RES FURTIVA) de propriedade de ______. Após ser regularmente processado(a), foi condenado(a) à pena de ___ anos de reclusão e ___ dias-multa, em regime inicial fechado (DOC nº ___). Ressalta-se que a r. sentença transitou em julgado para o Ministério Público e para o recorrente (DOC nº___ ). Contudo, a respeitável sentença, em seu dispositivo, é frontalmente contrária a texto expresso de lei, pois assim se manifestou o MM. Juiz: (DESCREVER A DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI). Observa-se, portanto, que, ao aumentar a pena- base em ___ ano(s), pela agravante genérica da reincidência, o MM. Juiz incorreu em bis in idem, pois tal circunstância já fora apreciada quando da fixação da pena-base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes. Cabe salientar que o (a) suplicante está envolvido(a) apenas no processo que gerou a reincidência e no que resultou na condenação em testilha (DOC nº___ ). Ora, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o MM. Juiz levou em consideração os maus antecedentes do(a)