Direito

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“Senhor, ergo-me do fim
Desta minha condição:
Onde era sim, digo não,
Onde era não, digo sim;
Mas não calo a voz do chão
Que grita dentro de mim.”
Miguel Torga, 1934




Ne bis in idem
Evolução histórica


As origens do “ne bis in idem” remontam, pelo menos ao direito romano, como entendimento da maioria dosAutores.
A sua existência, no contexto inicial, decorre de um princípio lógico evidente: exercido um direito, não é possível exercê-lo novamente, uma vez que este se consumiu por via daquele exercício.
Com o movimento de recepção do direito romano, também o ne bis in idem entrou nos ordenamentos júridicos europeus.
Por exemplo, no direito Francês, introduziu-se a figura doplus amplement informé, que permitia reabrir os processos a todo o tempo. Podendo reconduzir-se ao direito romano a origem europeia do ne bis in idem, as marcadas diferenças estruturais entre o sistema jurídico-legal romano e o sistema actual não permitem decalcar as suas regras para o direito penal contemporâneo.
Com a implementação do processo inquisitório deixou de existir oprincípio ne bis in idem.
O processo inquisitório transportou o arguido da posição de parte, este assumia no direito romano, para a posição de mero objecto do processo.
Durante o período do Ancien Regime, a estrutura processual inquisitório foi transposta para o processo penal dos Estados europeus.
Reina, nesta época, um processo penal da incerteza, do medo e daarbitrariedade, dirigido à prova de um ilícito penal de intenção e expiação do ilícito -pecado, sem qualquer respeito pelo homem, mero objecto da acção do poder temporal ou espiritual.
O direito canónico recebeu o princípio do ne bis in idem e subverteu implementando o princípio inquisitório.
A reabertura do processo, poderia ser a qualquer momento.


Ne bis in idem -“não duas vezes pelo mesmo”


Na sua origem a regra visava “ a proibição de accionar de novo um indivíduo em razão de factos pelos quais este já respondeu definitivamente perante a justiça”.
A proibição funcionava a partir do momento em que tivesse sido proferida uma decisão com carácter definitivo, esgotadas as vias de recurso ou o prazo para as exercer.
É nestaacepção que a regra vigora na Antiguidade Clássica, primeiro na Grécia e mais tarde em Roma.
É aliás, a fórmula Romana bis de eadem re me sit actio (Não haja acção duas vezes sobre a mesma coisa) que dá origem ao brocardo ne bis in idem.
Foi com este sentido que a regra foi acolhida no movimento europeu de codificação do sec. XIX, por exemplo, no Code d´InstructionCriminelle Francês.
A ideia de ne bis in idem, configurada como princípio de carácter puramente processual, foi posteriormente objecto de extensão à proibição do cúmulo de qualificações, quer como princípio informativo da solução do concurso de normas, quer do concurso de crime.
O princípio deixa, assim, de ser somente entendido como um princípio processual, sendo-lhe conferidocarácter material, substantivo.
Por último, a aplicação do brocardo ne bis in idem foi alargada à proibição de cumulação de sanções.
Sobretudo depois da segunda Guerra Mundial, as disposições internacionais relativas ao ne bis in idem passam a referir a proibição da duplicidade de julgamento e de sanção pelos mesmos factos.
Embora o possam aparentar, uma e outraproibição não são coincidentes. Imaginemos a situação em que um indivíduo tenha sido sujeito a julgamento por determinados factos, sendo absolvido.
Enquanto a interdição do cúmulo de acções impede novo julgamento pelos mesmos factos, a proibição de sanções não obsta a esta prestação.
A proibição do cúmulo de acções tem que ver com a vontade de pôr fim aos litígios e de fixar...
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