Artigos Da Constituiçao Da Republica Portuguesa

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA DEPARTAMENTO DE DIREITO Retroactividade e a Constituição Trabalho apresentado para a unidade curricular INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Nome dos alunos: Chissola Brás 20110443 Maria João Gomes 20110322 Docente: Doutora Anja Bothe LISBOA, JANEIRO DE 2012 ÍNDICE Introdução…………………………………………………………………………………………….3 O Direito……………………………………………………………………………………………….4 A Constituição……………………………………………………………………………………….5…

[Sevilha 19 a 21 de Outubro de 2005 ] MODELOS DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PORTUGAL QUESTIONÁRIO 1. Existe no seu país um sistema de garantia jurisdicional da Constituição? Em Portugal, a garantia da Constituição é fundamentalmente assegurada por dois meios distintos, ambos consagrados na Parte IV da Constituição da República Portuguesa (CRP): a fiscalização da constitucionalidade (Título I) e a revisão constitucional (Título II). Em qualquer dos casos estamos perante mecanismos…

As leis Portuguesas Portugal nasce coma formação dos reinos cristãos de Castela, Aragão, Navarra e Leão da luta pela expulsão dos mulçumanos, do domínio árabe, nos séculos IX e X. E um dos momentos mais importantes do inicio da história portuguesa foi o reinado de D. Diniz, entre 1279 e 1325 e um de seus atos foi a unificação da língua em todo o território, principalmente em documentos públicos antes escritos em latim. Sua Constituição teve sua revisão em 2005 VII REVISÃO…

fundamentais; • Interpretar direitos através da Constituição da República Portuguesa. • Explorar direitos relevantes com a apresentação de propostas de articulação entre representatividade e participação. [pic] Implantação da República Portuguesa em 5 de Outubro de 1910. 1. Bombardeamento do Palácio das Necessidades; 2. A expulsão dos Jesuítas; 3. A concentração das tropas na Rotunda; 4. Centro - A proclamação da República; 5.O embarque da Família Real para Inglaterra.

“Direito do Trabalho II- Direito da Greve”, da autoria do Doutor José João Abrantes, pois é um livro que versa directamente sobre a Greve, uma figura jurídica importantíssima e um direito fundamental, plasmado no artigo 57ª da Constituição da República Portuguesa e, igualmente, no Artigo 530º do Código do Trabalho. Em primeiro lugar, o Autor desta obra, numa fase introdutória, aborda a dimensão colectiva do direito do trabalho e os conflitos colectivos, abordando posteriormente a…

constitucionalismo português Pretende-se neste capítulo descrever, em breves traços, dois séculos de história constitucional portuguesa. 1. Contextualização O constitucionalismo português, à semelhança do que sucedeu em outros países, afirmou-se como reacção ao absolutismo monárquico (ao poder ilimitado dos monarcas). Localiza-se temporalmente já no século XIX (a primeira Constituição portuguesa surgiu em 1822). O movimento constitucional português não foi portanto pioneiro —…

todos. No caso da língua portuguesa, uma vez que é uma língua falada em vários países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor sentiu-se a necessidade de criar acordos entre as duas principais ortografias oficiais do português, a europeia e a brasileira, de forma a unificar a língua elaborando o já acima falado modelo ortográfico. Nesse sentido, foram várias as tentativas de unificar e simplificar a língua portuguesa ao longo do século…

reger as relações sociais, enquanto a Constituição estabelece a estrutura fundamental do Estado, bem como as normas de hierarquia mais elevada do Direito ‒ as normas constitucionais. Desta forma, estabelecer noções fundamentais de Teoria Geral do Estado propicia horizontes mais seguros para uma abordagem mais consistente do Direito Constitucional, uma vez que este último ramo jurídico se dedica ao estudo da norma fundamental que rege o Estado, a Constituição. Nesta linha de raciocínio, a…

Assembleia da República, governantes e autarcas. Estes cargos são preenchidos indirectamente por nomeação política pelos órgãos de soberania competentes para o efeito, como o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo, ou directamente por sufrágio através de eleições. Neste trabalho vai ser abordado o cargo dos deputados, membros que compõem a Assembleia da República. De eleitor a Deputado: Segundo o disposto na Constituição da…

com/doc/13155593/Fichas-de-Trabalho-de-Formacao-Civica Ficha de Trabalho de Formação Cívica – 1 Constituição da República Portuguesa Para compreenderes quais são os teus direitos e deveres como cidadão é fundamental que conheças a Constituição da República Portuguesa. O que é a Constituição da República Portuguesa ? Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que…