Historia constitucional

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Nota: este texto serviu de base às Lições de Direito Constitucional do
Prof. Doutor Vital Moreira, na parte relativa ao constitucionalismo
português

História do constitucionalismo português
Pretende-se neste capítulo descrever, em breves traços, dois séculos de história
constitucional portuguesa.
1. Contextualização
O constitucionalismo português, à semelhança do que sucedeu em outrospaíses,
afirmou-se como reacção ao absolutismo monárquico (ao poder ilimitado dos monarcas).
Localiza-se temporalmente já no século XIX (a primeira Constituição portuguesa
surgiu em 1822). O movimento constitucional português não foi portanto pioneiro —
como o foram emblematicamente os movimentos constitucionais inglês, norte-americano
e francês. Recebeu e tem recebido influências de outrospaíses (por outras palavras, as
constituições portuguesas têm-se inspirado em grande medida em algumas constituições
estrangeiras). Isto não quer dizer que o legislador constituinte português se tenha limitado
a copiar textos constitucionais estrangeiros. Todas as constituições portuguesas, sem
excepção, foram o produto de um particular contexto histórico-político vivido no país em
diferentesmomentos.
2. Características genéricas do constitucionalismo português
2.1. A descontinuidade formal
Do ponto de vista formal, a história constitucional portuguesa caracteriza-se por
uma certa descontinuidade. Em dois séculos, a ordem jurídica portuguesa conheceu seis
diferentes textos constitucionais (Constituições de 1822, 1826, 1838, 1911, 1933, 1976).
Há países cuja história constitucionalapresenta uma continuidade formal
manifesta (por exemplo, os EUA com apenas uma constituição a nível federal —
constituição de 1787) e países onde a descontinuidade formal da sua história

constitucional é ainda mais notória do que no caso português (v.g. a França com 16
constituições 1).
De salientar que a descontinuidade formal não impediu que, a nível material, no
que se refere aosconteúdos constitucionais, se tenha verificado uma certa sedimentação
de princípios (v.g., princípio da legalidade da administração, princípio representativo,
princípio da separação de poderes), instituições (v.g., as autarquias locais), direitos e
deveres, etc., os quais, invariavelmente, têm marcado presença nas sucessivas
constituições portuguesas.
De referir ainda que a história constitucionalportuguesa conheceu um período de
interregno constitucional — de 1828 a 1834 — correspondente ao reinado de D. Miguel,
um absolutista contrário aos esquemas jurídico-constitucionais, em particular aos limites
impostos pelas constituições ao poder real.
2.2. A via revolucionária
Exceptuando a Carta Constitucional (1826)

2,

todas as outras constituições
portuguesas foram precedidas poractos revolucionários, tendo por eles sido fortemente
condicionadas.
• Constituição de 1822 precedida pela revolução de 1820;
• Constituição de 1838 precedida pela revolução de Setembro de1836;
• Constituição de 1911 precedida pela revolução de 5 de Outubro de1910;
• Constituição de 1933 precedida pela revolução de 28 de Maio de 1926;
• Constituição de 1976 precedida pela revolução de 25 deAbril de 1974.
Este não é um fenómeno tipicamente português. Outrora era muito comum a sua
verificação, ao ponto de se ter chegado a afirmar que o poder constituinte originário
(poder de criar uma constituição) era um mero poder factual e não um verdadeiro poder
jurídico.
Hoje em dia a criação de novas constituições continua, sem dúvida, a verificar-se
após uma ruptura ou mudança de regime,mas esta não tem que ser necessariamente
1

Apenas são tidos em consideração aqueles textos constitucionais que entraram
efectivamente em vigor.
2 Na realidade, a Carta Constitucional também foi cronologicamente precedida de um
acto revolucionário, a Vilafrancada (1823). Tratou-se porém, como se verá, de uma revolução de
sinal contrário ao constitucionalismo.

revolucionária. Ela...
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