Artigos Cpc 04

dívida através da penhora no rosto dos autos da Ação Indenizatória que a executada move contra o GBOEX, na 1ª Vara Cível desta Comarca, processo nº 011/1.12.0004559-7. A pretensão encontra respaldo no inciso XI do art. 655 do CPC combinada com a previsão contida nos artigos 673 e 674 da lei adjetiva, que autoriza a penhora de outros direitos do devedor. Alega o exequente que os direitos decorrentes dessa execução através dos títulos executivos, juntamente com a Memória de Cálculo…

termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações conforme endereço declinado neste rodapé, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA – EX VI DO ART. 736 DO CPC(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.06) Em razão da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, promovida por SARAH ONIAS DE SOUZA, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe FERNANDA DE MATTOS ONIAS, pelos razões de…

publicidade dos atos processuais. Ato contínuo, à secretária incumbe a verificação das folhas com a consequente distribuição do feito a uma das câmaras ou órgãos especializados, a depender do regimento interno do tribunal, em conformidade com o art. 548 do CPC. O ato de distribuição deve atender aos seguintes princípios: Publicidade, Alternatividade e Sorteio. É importante frisar que o tribunal também tem poder instrutório, sendo-lhe possível determinar a produção de provas sob o crivo…

específica sobre certo tema na Lei das Execuções Fiscais [04].Não é outra a lição que extraímos da doutrina:"Conquanto seja um subsistema processual à parte, que regula as relações processuais específicas em relação ao CPC, a LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS não possui aplicação estanque. Aliás, nenhum subsistema pode ser aplicado de maneira isolada, como se denota de sua própria sujeição a um sistema jurídico genérico (in casu, o sistema processual geral do CPC). Logo, quaisquer situações…

podendo o juiz reduzir a penhora, transferí-la ou adequá-la ao valor da execução e à ordem de bens penhoráveis como lhe faculta a lei. O Artigo 591 do CPC “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Neste sentido complementa-se o que reza o Art. 649. CPC: “São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de…

autos supramencionado, por seus procuradores e advogados infra-assinado, com escritório profissional na Avenida 04 de Julho, nº 33, Bairro Vila Nova, Cidade de Juruena - MT, local para onde requer sejam enviadas as correspondências de praxe, vêm com o devido respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO INTERNO Com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 557 do Código de Processo Civil, por não concordar com a Decisão proferida as fls. 61/63 TJ, pela…

exta-feira, 30 de abril de 2010 Exercício proposto "A" empregado de "B", prestando serviços na sede da empresa localizada em Blumenau, foi demitido sem justa causa no dia 12/03/02, recebendo seus consectários legais. No dia 24/04/04 propôs reclamação trabalhista perante o Juízo de Florianópolis, pleiteando horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e equiparação salarial, mesmo sem indicar paradigma. O empregado sempre trabalhou exercendo as funções de eletricista de…

intimações (procuração em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de JOICE & JOICE S/C Ltda, inscrita com CNPJ/MF nº 222.652/0002-21 estabelecida na Rua Aleomar das Berbécas, nº 4-2, Bairro Centro, Cidade Bauru, Estado São Paulo e CEP 17033-956,…

DA COMARCA DE ........ ........................, por suas advogadas in fine assinadas, que para fins previstos no art. 39, I, do CPC, indica seus endereços profissionais abaixo, (procuração anexa), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da ..................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. ?????????????,…

300/303 CPC a. QUEM CONTESTA RESISTE, IMPUGNA FATOS E PEDIDOS A. RECONVENÇÃO ⟹ O RÉU FAZ PEDIDO EM FACE DO AUTOR NO MESMO PROCESSO - ART. 315/318 CPC B. EXCEÇÃO FORMAL ⟹ QUALQUER TIPO DE DEFESA ⟹ ARTIGOS 304 A 314 ⟹ EXCEÇÃO DE: a. IMCOMPETÊNCIA b. IMPEDIMENTO c. SUSPEIÇÃO A. REVEL ⟹ ARTIGOS 312 A 322 ⟹ FICAR INERTE a. O RÉU TINHA O ÔNUS DE SE DEFENDER E NÃO QUIS. A. IMPUGNAR O VALOR ATRIBUIDO À CAUSA - ART.…