Processo civil - procedimentos especiais

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Processo Civil – Procedimentos Especiais

Questão - 1. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que: O juiz
conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia.
A) As ações possessórias não impedem a cumulação de pedidos. Nas ações possessórias admite-se a cumulação de pedidos, ou seja, o pedido principal cumulado com os pedidos acessórios, como temos em umprimeiro momento (principal) a proteção de posse e , além de proteger o que foi esbulhado ou turbado, também a necessidade de ressarcimento pelas perdas e danos e, se caso for, desfazimento de construção (por exemplo os sem terra). Artigo 921, CPC. É licito ao autor cumular ao pedido possessório o de:I - condenação em perdas e danos; II-cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
B) Nas regras aplicáveis as ações possessórias impedem que o juiz conceda liminarse o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia, porque após um ano e dia a liminar pode perfeitamente ser concedida pelo juiz, desde que observe o procedimento ordinário( emergência e urgência ), mas não cabe ação possessória pelo procedimento especial. Antes de ano e dia não se exige tais critérios, pois o procedimento é especial. Art. 924, CPC.Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
C) Nas regras aplicáveis ás ações possessórias não impedem que o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver menos de ano e dia porque cabe açãopossessória pelo procedimento especial.
Art. 924, CPC. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráterpossessório.
D) A propositura de uma ação possessória em lugar de outra não impede que o juiz conheça do pedido e conceda a tutela que entenda pertinente ao caso concreto, desde que os pressupostos para essa concessão estejam comprovados.
Art. 920, CPC. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheçado pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
Art. 928, CPC. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinaráque o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais


Questão - 2. O autor propõeprocedimento especial de manutenção de posse, na hipótese fática descrita como sendo de reintegração de posse. A solução cabível a ser adotada pelo juiz será: Conhecer do pedido e, ao final, julgar a ação, com a outorga da proteção legal correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.
A alternativa “c” está correta, conforme o princípio da fungibilidade constante no artigo 920 do CPC....
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