Processo civil - procedimentos especiais

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  • Publicado : 8 de outubro de 2012
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1) Fale sobre a ação de nunciação de obra nova.

A ação de nunciação de obra nova está disciplinada nos art. 934 usque 940 do Código de Processo Civil (CPC). Busca proporcionar um forma mais célere (procedimento especial) de solução de litígios entre partes que estão discutindo o direito subjetivo de construir e, do outro lado, o de vizinhança. Busca compatibilizar o direito de propriedade ouposse de imóveis com a convivência social necessária para a humanidade.
A ação consiste em solicitar a tutela jurisdicional com a finalidade impedir que se prossiga uma determinada construção nova que possa prejudicar um imóvel de outro, tendo como legitimidade ativa (nunciante): o proprietário ou possuidor em conflitos de vizinhança (art. 934, I, CPC); qualquer condômino, para evitar queoutro execute obra com prejuízo ou alteração da coisa comum (art. 934, II, CPC); e o Município (ou a União, Estados-Membros), para impedir violação da lei, regulamento ou postura pertinentes às construções (art. 934, III, CPC). Já a legitimidade passiva (nunciado) se refere ao dono da obra, ou seja, aquele que executa a mesma.
Deve-se observar que não importa a distância entre os imóveisenvolvidos, mas sim, se a construção realizada por um, com a violação das regras pertinentes, acarreta prejuízo ou dano real ao imóvel da outra parte.
O termo construção deve ser entendido no sentido amplo, ou seja, como construção, reforma e ampliação de edificações, demolição, construções de muros, escavações, aterros, terraplanagens, etc.
A competência para o ajuizamento da ação é no foro dasituação do imóvel (art. 95, CPC), observando que, no caso de litígio intentado por pessoa casada ou contra pessoa casada, torna-se necessária a participação do outro cônjuge (citação de ambos).
O art. 935 do CPC prevê, nos casos de urgência real, o embargo extrajudicial, que consiste na notificação verbal (pessoal e acompanhada de duas testemunhas) ao dono da obra, ou, na sua falta, ao construtor,como medida preventiva para que a construção seja imediatamente paralisada, antes mesmo do ajuizamento da ação de nunciação de obra nova.
No prazo de três dias, o notificante deverá requerer no juízo competente a ratificação do embargo extrajudicial, sob pena de perda da sua eficácia. A homologação pelo juiz gera efeitos ex tunc.
O art. 936 do CPC permite a cumulação de pedidos, ou seja, napetição inicial, além do pedido de embargo da construção, poderá o nunciante pedir: liminar do embargo (art. 937, CPC); condenação do réu na reconstrução, modificação ou demolição da obra (art. 936, I, CPC); cominação de pena pecuniária (art. 936, II); a condenação do réu em perdas e danos suportados pelo autor (art. 936, III); e apreensão e depósito de materiais ou produtos (art. 936, parágrafoúnico). A sentença poderá acolher ou rejeitar todos, ou em parte.
Ponto importante é o fato que a concessão do embargo liminar, com fundamento em provas ou após justificação prévia (art. 937, CPC), é condição para o desenvolvimento da relação processual, já que, somente após o cumprimento da liminar pelo oficial de justiça, com a respectiva lavratura de auto circunstanciado e intimação doconstrutor e operários da obra, será citado o nunciado (réu) para contestar a ação no prazo de cinco dias. (art. 938, CPC).
A qualquer momento, o réu poderá solicitar o prosseguimento da obra embargada, a partir da comprovação dos prejuízos da sua paralisação (prejuízo para a obra, como: desabamento, deterioração, etc.), com a prestação de caução (art. 940, caput, CPC) no juízo de primeiro grau (art.940, § 1°), ressalvado a obra levantada contra determinação de regulamentos administrativos (art. 940, § 2°).
Portanto, as principais características desse procedimento especial são: o embargo liminarmente ou após justificação prévia; a citação para defesa, após a execução da limiar, com prazo para resposta de cinco dias; e o rito do procedimento cautelar do art. 803 do CPC, no caso de...
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