Processo civil ritos, procedimentos especiais

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TÓPICOS (Processo de Conhecimento – Rito Ordinário)

1. Litispendência e coisa julgada:
2. Pedido
3. Trâmite
3.1. Art. 285-A do CPC = resolução antecipada do mérito.
4. Citação




Processo do Conhecimento – Rito Ordinário

1. Litispendência e coisa julgada:

Elementos identificadores da ação: partes, pedido e causa de pedir.
Existindo duas ações idênticas tramitando, hálitispendência, e a segunda ação iniciada é extinta sem julgamento de mérito.
Se a primeira ação já houver sido julgada, extingue-se a segunda em razão da coisa julgada.


2. Pedido

Pedido: é o elemento mais importante da inicial, já que o pedido desenha os limites da ação. O pedido divide-se em:
a) Pedido imediato: é o pedido pela prestação jurisdicional. Explicita o tipo de sentença pleiteada(declaração, constituição, condenação, decretação, ordem).
b) Pedido mediato: é o bem da vida visado na ação. Declaração de que? Condenação a que?
Em regra, o pedido deve ser explícito. Contudo, alguns pedidos são implícitos, ou seja, o juiz os concederá independentemente de requerimento expresso. São eles:
a) Juros legais;
b) Correção monetária;
c) Verbas de sucumbência;
d) Prestaçõesperiódicas vincendas a partir do ajuizamento da ação.

O pedido limita a sentença, pelo princípio da congruência/correlação/adstrição:

CPC, Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

CPC, Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de naturezadiversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Sentença que viola o princípio da congruência pode ser:
a) Extra petita: concede algo de natureza diversa da que foi pedida. Excede qualitativamente, concedendo algo além do que foi pedido.
b) Ultra petita: concede o que foi pedido, contudo excede quantitativamente.
c) Infra petita ouCintra petita: não aprecisa todos os pedidos. Cabe embargos de declaração.

3. Trâmite

Recebida a inicial, autos conclusos ao juiz, que analisa algumas questões antes de determinar a citação do requerido (analisa hipóteses de indeferimento ou necessidade de emenda à inicial.

Petição Inicial
(autuado e concluso) Indeferimento da petição inicial (art. 295, CPC)
Emenda à Inicial (art. 284,CPC)
Citação (art. 285, CPC) => ... (segue rito)
Resolução antecipada do mérito (art. 285-A).

Art. 295 traz as hipóteses de indeferimento da inicial. O inciso I fala da inépcia da inicial, que só ocorrerá nos casos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo:

Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;III - quando o autor carecer de interesse processual:
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
Vl - quando não atendidas as prescriçõesdos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III - o pedido for juridicamente impossível;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Para vícios da inicial não previstos no parágrafo único do art. 295, nãocabe falar em inépcia da inicial. Deve o magistrado intimar o autor para emendá-la, em 10 dias. Ocorrendo um dos vícios do citado parág. único (faltar pedido, pedido juridicamente impossível, pedidos incompatíveis entrei si...) a fundamentação para o indeferimento da inicial será a “inépcia da inicial, 295, I”.

O indeferimento total da petição inicial se dá por sentença terminativa (art. 267,...
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