Artigos Cpc 04

não pode trazer terceiros para o processo, conforme Art. 47 do CPC. Também, só acontecerá em casos especiais previstos por lei. Assistência Cotidianamente o instituto da assistência é considerado, em face de sua natureza jurídica, como uma das formas de intervenção de terceiros, contudo a divisão sistemática do Código de Processo Civil deixou-a fora do Capítulo de Intervenção de Terceiro. Uma vez que na nova redação do artigo 280 ela é reconhecida como tal. “Com sua nova…

Lima Duarte – Minas Gerais, por meio de seus procuradores abaixo assinados, conforme mandato incluso, cujo endereço profissional de todos consta no rodapé desta peça, vem, tempestivamente, à Ilustre presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 522 e seguintes do CPC e alterações da Lei n.º 10.352/01, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo e LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” com o objetivo de reformar a decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito…

resposta. Não, pois a situação não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas nos artigos 88 e 89 do CPC. Portanto, trata-se de competência exclusiva da autoridade americana, haja vista ter sido o casamento celebrado nos EUA, não havendo que se falar em competência internacional exclusiva. Não houve obrigação no Brasil. Casamento celebrado nos EUA não produz efeito no Brasil. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não. Haja vista que não há qualquer obrigação,…

portadora da cédula de identidade RG n.º 35.236.855 x, inscrita no CPF/MF sob o n.º 314.072.318/04, residente e domiciliada na Rua Joaquim Gomes dos Reis ,16 – Jardim Maria Rosa – Taboão da Serra/SP – CEP: 06764-230, com o devido acatamento, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada dativa, infra-assinado, (doc.01) propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, Rito do artigo 733 do Código de Processo Civil em face de FABIANO JUVENTINO DE ALMEIDA,…

dobro para recorre, por tratar-se de Agravo de Instrumento da Fazenda Pública Municipal, que no caso é 20 dias, o prazo para interposição do recurso é até o dia 02/02/2013, que por ser sábado, fica prorrogado para o primeiro dia útil, ou seja, para dia 04/02/2013. Logo, o Agravo de Instrumento é tempestivo se interposto até esta data. 03. DA REGULARIDADE DO AGRAVO. O Art. 525 do Código de Processo Civil estabelece que o Agravo de Instrumento deverá ser instruído,…

relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I). ( fls. 139 ) Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho condenatório (TST, Súmula 161), necessário ressaltar que a Recorrente fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217), obedecido o teto, cuja guia segue o que reza a IN 18/98 do TST, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada, além daquela já suportada na instância de piso (TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I). ( fls. 141 ) …

a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se: a) Pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário? Fundamente. R = Sim, pode o réu recusar o ingresso no processo do cessionário com base no artigo 42º, §§ 1º e 2º, do CPC, trata-se de legitimidade das partes, pois quando houver alienação da coisa litigiosa ou do direito litigioso a titulo particular entre vivos, firmando o princípio da inalterabilidade, ressalvada a hipótese de consentimento da…

524 e 525 do CPC, conheço do recurso. Ressalto, de inicio, que a matéria de direito controvertida nos presentes autos encontra entendimento sedimentado no âmbito da Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento do recurso nos moldes preconizados no art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil. A propósito, transcrevo: PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. (...) 1. Dispõe o art. 557, § 1º, do CPC que o relator

ajuizada contra o ora Postulante. O Executado, Postulante, fora citado no dia 26/04/2013, para que querendo,ofereça impugnação, todavia, quedou-se inerte quanto a pagamento da dívida exeqüenda. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via BACEN-Jud, restando ocorrido o bloqueio no dia 02/04/2013 e o segundo bloqueio em 30/04/2013 (esse ultimo posterior a intimação do executado), das contas poupanças nº…

de Lírios, na cidade de Condonópolis-To , respeitosamente, por advogado que esta subscreve, procuração em anexo (doc.1), com escritório profissional na Rua Pernambuco nº 580, onde recebe intimações, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, propor a seguinte AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA em face de Cândido Gonçalves, solteiro, empresário , domiciliado na rua castro Alves nº 600, Goiânia, Goiás , tendo em vista os…