Artigos Cpc 04

pela contabilidade internacional, alguns países utilizam o Code Law, direito romano, menos flexível, onde o sistema é baseado em leis, como é o caso do Brasil. No Brasil a regulamentação é realizada através do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, por meio das Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC. Em 2007 com a publicação da Lei 11.638/2007 começa a convergência brasileira aos padrões internacionais e em 2009 com a Resolução CFC 1.156/2009, as NBCs devem seguir os padrões…

15/03/2012 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Art. 620 CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor. Título executivo judicial – embargos FRAUDE A EXECUÇÃO É instituto de Direito Processual; Os atos em fraude são INEFICAZES, podendo os bens serem alcançados por ato de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.  Quando for caracterizado ele será ineficaz (não produz efeitos). Logo, o objetivo é desfazer esse ato. Ex.: Bem móvel –

infra-assinado, com escritório profissional situado à Rua Mato Grosso, nº 223, Bairro Jardim das Selvas, Cidade Leme, Cep. 123, no Estado de São Paulo, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com base nos artigos 261 e seguintes do CPC propor A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA contra, PAULO SERGIO SANTOS (REQUERIDO), Brasileiro, Empresário, Divorciado, portador da Carteira de Identidade nº XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX,…

final´ desde a fl.04 até a fl.06. Será que não houve interrupção de pensamento no decorrer de duas folhas escritas ? Ação : consignação em pagamento Requerente : M.REIS E CIA LTDA. Requerido : ESTADO DE SANTA CATARINA Proc. nº 033.04.027273-0 I - Vistos etc. M.REIS E CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, ajuizou ação de procedimento especial apontada como consignação em pagamento, processo previsto nos arts.890 e seguintes do CPC (Código…

aduzidos: I - PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da gratuidade de justiça, por não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio, nos termos do Art. 4º da Lei 1060/50. II – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Dispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”. O dispositivo…

os requisitos para PUBLICIDADE de venda. Deixou de ser obrigatória a publicação no jornal. Nos termos do artigo 817º a publicidade é agora feita: a) Mediante anúncio em página informática de acesso público, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; e b) Mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender Nos termos do nº 2 do artigo 817º, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados, podem ser utilizados…

93 e 95 CPC) No caso em comento, observar as exceções trazidas no artigo, contemplem-nas de modo a caracterizar o juízo competente. 03 04 05 URGENTE: PEDIDO LIMINAR (art. 937 CPC) 06 07 08 09 JOÃO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., devidamente 10 inscrito no Registro Geral sob o número... e no Cadastro de Pessoas Físicas 11 sob o número..., residente e domiciliado no bairro de Santana, na capital de 12 São Paulo (art. 282, II…

defesa seria prejudicada, e que, poderia apresentar quesitos suplementares mesmo não oferecendo os principais conforme forte corrente pretoriana. P.S.: Pesquisar e emitir opinião se são possíveis, e qual a orientação do STJ Conforme disposto no artigo 420 do CPC, prova pericial provem de exame que é um tipo de controle, fiscalização, ou seja, uma inspeção que o judiciário utiliza, através de perito, para vistoriar o objeto (pessoas, animais ou coisas móveis de qualquer espécie) que…

decorrência de constar em nosso processo trabalhista dispositivo que trata do valor a ser pago à bem arrematado, parágrafo 1º do artigo 888, não há qualquer razão para o pleito elencando pelo embargante em suas razões face à impossibilidade de aplicação da norma contida no artigo 692 do CPC, quando não presente omissão em nossa CLT, que assim dispõe: Artigo 888 – (...) parágrafo § 1º. A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os…

Verbas de Natureza Indenizatória x Contribuição Previdenciária O artigo 195, I da Constituição Federal determina que o empregador tem o dever de contribuir para a Seguridade Social mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o artigo 28 da Lei 8.212/91 define com exatidão a hipótese de…