Artigos Cpc 04

5043, com endereço profissional à 202 - Norte, Av. LO-04, Conj. 01, Lote 05, Cep: 77006.218, Palmas-TO, CEP: 77.000-000, onde receberá as comunicações de praxe, vem a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO CAUTELAR PARA RETIRADA DO NOME DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de CIA. Americana de Embalagens, empresa comercial, inscrita no CNPJ xxx, estabelecida nesta Capital, na AV. Teôtonio Segurado, AV. Lo – 04, Sala 110, CEP 77.022-392,…

declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. 3. Requisitos A EC n° 45/04 acrescentou o §3º ao artigo supramencionado, passando a exigir que o recorrente demonstre no recurso extraordinário a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente…

brasileiro, solteiro, maior, Assistente Administrativo, portador da ..., inscrito no CPF/MF 293.945.448-52, com endereço para notificações em por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 585, inciso II e IV do CPC, e demais disposições aplicáveis à matéria, para propor a presente EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO Em face de YYY e www, ambos brasileiros, casados entre si, portadores das CIRGS- SSP/SP e ...., inscritos no CPFs/MF…

...........................................................................................................03 3. Justificativa..........................................................................................................................04 4. Objetivos..............................................................................................................................05 4.1 Objetivo Geral.................................................................................

empresas e organizações públicas, quanto ás formas de apresentação dos resultados das empresas através de demosntrações contábeis, e as normas que a regem, fica evidente e necessário a padronização das normas contábeis. No Brasil com a criação do CPC e a aprovação de leis, como as de n.º11.638/07 e 11.941/09, introduziram a Contabilidade brasileira em uma nova fase, trazendo grandes mudanças no cenário contábil. Um dos desafios na adoção das novas normas é alcançar a consistência…

residente e domiciliado no endereço rua João Sampaio Machado, nº 55, Capuchinhos, Feira de Santana-BA, vem em causa própria (Doc. 01), bem como por seu advogado abaixo signatário (mandato em anexo), a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 275, II "usque" 278 do Código de Processo Civil, arts.159 do Código Civil e art. 37 da CRFB/88, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO pelo procedimento sumário,…

endereço, através de seus advogados que esta subscrevem, com instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 275, II, a, CPC. propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 09.248.608/0001-04, com sede na Rua Senador Dantas 74, Centro – Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20031-205, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e…

SUSPENSIVO (com fulcro no artigo 522 e ss. Do CPC) em virtude da decisão interlocutória proferida em 04/01/2013, a qual arbitrou o valor de R$ XXXXXXX (XXXXXX Reais) para o pagamento dos honorários periciais, ocasionando a inversão do ônus da prova, inaplicável ao presente caso, não determinando que o Autor arque com as custas em decorrência de não haver declaração de hipossuficiência. Seguindo em anexo as razões deste inconformismo. Em atenção ao art. 524, III, do CPC, informa a…

quantum fixado, para decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, quando delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Também está consagrado o entendimento de que a fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o…

– FUPAC FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE UBERABA Curso: Direito. Disciplina: Direito Processual Civil I Período: 3° Professor:Murillo Sapia Gutier Data:05/04/15 Créditos Obtidos: Aluno (a): Diego Oliveira Leal PRECLUSÃO E AS CAUSAS DO CPC 267 E 269 Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais