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AI 740563 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 02/04/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PADRE ALBINO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa …

e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. 2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS Inicialmente aduz que segundo o CPC, artigo 739, par. 1º, c/c o art. 769 da CLT, os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. O que desde já se requer. Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na qual foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ___ DA COMARCA DE ___ (observar arts. 800 e 801, I, do CPC e CODJERJ) MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX expedida pelo _, inscrito no CPF/MF sob nº __, residente na rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a V. Exa., propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE , pelo rito especial, em face de…

Circunscrição :1 - BRASILIA Processo :2013.01.1.181189-3 Vara : 1407 - SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que a questão controvertida nos presente autos não goza de complexidade técnica apta a ensejar a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, afirma a parte autora ter adquirido duas unidades de Croissant presunto/queijo de

IMPUGNANTES Em síntese alegam os impugnantes: 1. Que o início do computo para efeitos de cumprimento da Liminar se deu no dia 29/03/2009, eis que o impugnante ingressou nos autos no dia 26/03/2009 fls. 28 verso; 2. Que cumpriu a liminar no dia 01/04/2009, portanto, 3 dias multa; 3. QUE A AUTORA NÃO PROVOU A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM 139 DIAS; 4. Que a impugnada está tentando locupletar-se indevidamente de uma quantia astronômica em litigância de má-fé e enriquecimento…

qualificação completa, representado por seu advogado, com procuração em anexo, para fins do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO Em face de ÁGUAS MINERAIS S/A, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Exequente celebrou contrato de compra e venda com a Executada, pelo fornecimento de 100 (cem) litros de água por dia, pelo período entre 10/12/09 a 10/04/2010. No referido contrato de fornecimento, está contida uma…

em epígrafe, que move em face do CONDOMÍNIO …........., e na pessoa do representante legal da …................................, também qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, haja vista a decisão interlocutória de fls., com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos abaixo. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Ação de Prestação de Contas proposta pela Embargante, por meio da…

de identidade MG 10.180.109, CPF 896.904.786-72, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move IVERSON DE SOUZA RIBEIRO vem, respeitosamente, apresentar EMBARGOS à EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 884 e seguintes da CLT., expondo e requerendo, para tanto, o que segue: Conforme se infere do despacho de fls., foi operada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Rodoviário Ramos Ltda, passando a incluir no polo…

1994/0005267-7 Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/03/1994 Data da Publicação/Fonte DJ 09/05/1994 p. 10871 Ementa APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. A REGRA ACOLHIDA PELO ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APELA-SE TANTO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO COMO AO DE EXECUÇÃO E TAMBEM NÃO PERMITE EXCEÇÃO PELO FATO DE AS NORMAS TIDAS COMO INCIDENTES, EM SEGUNDO GRAU, SEREM DE ORDEM PUBLICA. A APLICAÇÃO DESSAS HAVERA…

uniformizando, desta forma, a jurisprudência interna dos tribunais.Ou seja a uniformização de jurisprudência não é recurso e sequer sucedâneo recursal, mas um meio disciplinador de um incidente cujo objetivo é extinguir uma divergência jurisprudencial. 04 – Arguido o incidente de Uniformização da Jurisprudência, os Juízes ficam vinculados ao seu resultado para decisão dos recursos? Explique Sim, fixada a interpretação jurídica, os autos serão restituídos ao órgão julgador, que devera…