Artigos Cpc 04

Quando fidejussória, o fiador judicial torna-se responsável pelo débito, tornando-se sujeito passivo de eventual execução (CPC, art. 568,IV) (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Processo de execução e cautelar, 11 ed., São Paulo, Saraiva, 2008, Coleção Sinopses Jurídicas v. 12) Busca e apreensão A ação de busca e apreensão não se restringe ao rito previsto nos artigos 839 a 843 do CPC, que diz respeito àquela de natureza cautelar. Essa ação pode ter natureza satisfativa – que dá início ao…

Direito Publico Externo? 7. Como fica a competência da Justiça do Trabalho quanto aos Servidores Públicos? 8. Análise a Súmula Vinculante número 22 do STF e faça a crítica frente a regra da “perpetuação da jurisdição” descrita no artigo 87 do Código de Processo Civil (CPC). 9. Sindicalistas impedem a entrada de funcionários e correntistas em um estabelecimento bancário. Indaga-se: de quem será a competência para analisar uma ação possessória do banco que visa garantir o livre…

fazendo-o com fundamento nos artigos 1.102a, 1.102b, 475-B e 475-J do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A Requerente é credora dos Requeridos da importância originária de R$ 1.388,10 (hum mil trezentos e oitenta e oito reais e dez centavos) conforme demonstram os cheques nºs 850086, 850087, 850088, 850089, 850090, 850091, 850092, 850093, 850094, 850095, 850096, 850097, 850098, 850099 (doc. 04), com vencimentos para 18/03/08, 18/04/08,…

réu, a cumprir sua obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, face as constantes reclamações e descumprimentos deste banco, a acordos firmados em sede deste juízo. 3- No entanto este só cumpriu a ordem judicial em 28/04/09, face a punição que iria sofrer, pelo descumprimento da sua obrigação, e atravessa aos autos, tentando induzir este juízo ao erro, quando diz que a elaboração dos cálculos, está equivocado, onde deveria sofrer uma punição mais branda,…

300-19, residente e domiciliado à Rua Dom João IV, nº 340, Bairro dos Coqueiros, nesta Cidade de Caxias do Sul/RS, por sua procuradora, conforme anexo instrumento de mandato (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, a teor do artigo 282 e seguintes do CPC, propor Ação Ordinária de Rescisão Contratual, contra: SANTA MATILDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito com CNPJ nº 10.214.039/0001-50, com sede na Cidade de Caxias do Sul/RS, à Rua Teófilo…

........................................................... 03 2. CONCEITO DE PROVA.......................................................................................... 04 3. PRINCÍPIOS ........................................................................................................... 04 a) Princípio da necessidade de prova...................................................................... 05 b) Princípio da persuasão racional do juiz......................

valor de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), realizado no dia 09/04/2014 e descontado mensalmente no benefício dos Promoventes, cujas parcelas são no valor de R$ 940,61 (novecentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), deverá o Promovido restituir esse valor, descontando as parcelas já quitadas. Condenar a Promovida a restituir o valor de R$ 2.000 (dois mil reais), correspondente aos dois saques de R$ 1.000,00 cada, realizado em 09/04/2014, na forma simples, corrigido…

DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA: essa modalidade de agravo está previsto no artigo 39 da Lei 8.038/90, no prazo de 5 dias. * AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL: esta previsto no artigo 197 da Lei, é agravo que tem por objetivo atacar as decisões proferidas pelo Juiz das Execução penais, cabe frisar que toda a decisão proferida por juiz da execução penal, cabe agravo em execução. QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER AGRAVO DE EXECUÇÃO: o artigo 195 de LEP, fala que pode ser a juiz de oficio, a…

Artigos de Welder Queiroz dos Santos STF: Inconstitucionalidade do par. un. do art. 741 do CPC (“relativização” da Coisa Julgada) 2012-04-06 16:04:32 Welder Nessa semana, especificamente no dia 03/04/2012, a 2a Turma do STF (diga-se: Ministros Celso de Mello, Ayres Britto e Ricardo Lewandowski; Ausentes: Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa), reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 741 do CPC que permite a inexigibilidade de título judicial, quando a sentença…

portadora da carteira de identidade nº (...), expedida pelo órgão (...), inscrita no CPF sob nº (...), na forma do artigo 801do Código de Processo Civil, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com endereço profissional na (...), nº (...), cidade (...), estado (...), onde receberá intimação (artigo 39, I do CPC, vem propor na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito…