Artigos Cpc 04

que foi criada a Lei Complementar 118/2005 onde disciplina em seu artigo 3º sobre a extinção do crédito tributário, que somente ocorrerá com o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, conforme manifestação do próprio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO…

parcial de tutela antecipada. Desconstituição de sentença na ação principal para citação de litisconsortes necessários. Procedência da ação cautelar incidental. Prejudicialidade. Não-ocorrência. Violação do art. 535, II, do cpc. Ocorrência. ... Viola o art. 535, II, do CPC, acórdão que, a despeito da omissão verificada e ante a oposição dos embargos declaratórios, nega-se ao julgamento das questões devolvidas no recurso. (Resp 1099746 / RS)”. DAS RAZÕES DA RECORRENTE …

AS PRINCIPAIS POLÊMICAS QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 285A DO CPC. THE MAIN CONTROVERSY REGARDING THE APPLICATION OF ARTICLE 285-A OF CPC. Rafael Henrique de Souza Ra.: 909121983 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de esclarecer ao jurista o porquê ainda pairam dúvidas quanto à aplicação ou não do artigo 285-A do Código de Processo Civil, e se realmente o diploma legal, inserido pela Lei 11.277/06, fere a princípios constitucionais ou não. Por isso, o que se pretende…

qualificação completa, representado por seu advogado, com procuração em anexo, para fins do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO Em face de ÁGUAS MINERAIS S/A, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Exequente celebrou contrato de compra e venda com a Executada, pelo fornecimento de 100 (cem) litros de água por dia, pelo período entre 10/12/09 a 10/04/2010. No referido contrato de fornecimento, está contida uma…

inscrito na OAB/xx, sob o número xxxxx, com escritório na Rua xxxxx, nº 10, Bairro xxxx, xxxxxx, CEP xxxxx, onde recebe intimações e comunicados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, art. 231, inc.II e seguintes do CPC, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de nome, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG…

bens por iniciativa particular (art. 647, II c.c. art. 685-C, ambos do CPC). Assim alterou-se completamente a ordem de preferência na realização dos atos expropriatórios: prefere-se a adjudicação dos bens a todos os demais meios de expropriação. Não sendo ela possível ou desejada, prefere-se a alienação por iniciativa particular. Só em último caso será autorizada a alienação judicial do bem por hasta pública (art. 686 do CPC). Todas estas medidas poderão, todavia, ser substituídas, em…

PENSIONISTAS. ACORDO COLETIVO. Os embargos de declaração não conferem efeitos infringentes, mas destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, quando constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535, II, do CPC e 897-a da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam. (TST - ED-AIRR 1371-02.2010.5.03.0111; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 30/11/2012; Pág. 1859) Se de tais conclusões discorda o Embargante, deverá se…

deve ser promovido pelo justiça local, diz o artigo 100,I do CPC, é competente o foro da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em dovórcio, e para anulação de casamento. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. No caso em tela não aplica-se o artigo 88. II do CPC, porque no momento em que a parte autora propôs a ação, clara já não estar domiciliada no Brasil, não atingindo o inciso I do mesmo artigo que diz. O réu qualquer que…

uma ação sumária, porquanto, assim como as outras, terá ela sempre a mesma limitação do campo das defesas permitidas ao demandado. Buscaremos também fazer um paralelo entre a doutrina e a prática, salientando o conflitante art. 923 do CPC, informando com base na súmula e jurisprudências conflitantes. Em um terceiro momento, analisaremos a Tutela Antecipada , que ainda está sendo analisada de uma forma mais abrangente, pois, por parte de muitos doutrinadores…

Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados,…