Artigo 285-A do CPC

AS PRINCIPAIS POLÊMICAS QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 285A DO CPC.

THE MAIN CONTROVERSY REGARDING THE APPLICATION OF
ARTICLE 285-A OF CPC.

Rafael Henrique de Souza
Ra.: 909121983

RESUMO
O presente artigo tem o objetivo de esclarecer ao jurista o porquê ainda pairam dúvidas quanto à aplicação ou não do artigo 285-A do Código de Processo Civil, e se realmente o diploma legal, inserido pela Lei 11.277/06, fere a princípios constitucionais ou não. Por isso, o que se pretende aqui é apresentar as principais teses argumentativas de quem defende e daqueles que não defendem a sua aplicação, concedendo ao jurista melhores argumentos para a sua aplicação no caso concreto.

Palavras-Chaves: art. 285-A do CPC; Art. 285-A; dispensada a citação; sentença de improcedência; casos idênticos; julgamento de mérito.

Abstract
The following article aims to clarify the jurist, why still there are doubts as to whether or not Article 285 of the Code of Civil Procedure, and if indeed the statute, inserted
1

by Law 11.277/06, wounds the principles constitutional or not. . Therefore, what is intended here is to present the main arguments of those who defend argumentative and those who do not defend the application, granting the jurist best arguments for its application in the specific case.

KEYWORDS: art. 285-A of the CPC; Article 285-A; waived citation; sentence order; identical cases; judgment on the merits.

2

As principais polêmicas quanto à aplicação do artigo 285-A do
CPC.

SUMÁRIO: Introdução; 1. Análise do texto legal; 2. Princípios constitucionais e processuais pertinentes; Conclusão; Bibliografia e Referências.

3

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo principal de apresentar aos leitores, principalmente aos estudantes do mundo jurídico, as principais divergências quanto à aplicação ou não do artigo 285-A do Código de Processo Civil, além disso, darlhes os argumentos necessários para uma defesa mais elaborada sobre a