Artigos Cpc 04

subscreve, vem perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 4º, I, do CPC e art. 1499, do CC e demais legislação atinente à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CGC sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 04, bloco C, lote 32, Edifício sede III, na cidade de…

regulamentado pela Lei n.11.418 de 2006, que inseriu novos preceitos no CPC. O art.5 estabeleceu uma vacatio de 60 dias para que a inovao se tornasse eficaz. Apesar disso, o STF entendeu que a demonstrao da existncia de repercusso geral apenas se tornou efetivamente exigvel a partir da publicao da Emenda Regimental n.31 de 30 de maro de 2007, que alterou o Regimento Interno do Tribunal no ponto. O art.543-A, caput e 2 do CPC, com redao dada pela Lei 11418/2006, enuncia a nova exigncia e…

RECURSO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDO. TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 918200702704000 RS 00918-2007-027-04-00-0 (TRT-4) Data de publicação: 15/04/2009 Ementa: Agravo de Petição. Não conhecimento. Falta de fundamento. O recurso refere-se à matéria diversa do objeto da controvérsia, razão do não-conhecimento. (...) TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200800010003360 PI (TJ-PI) Data de publicação: 20/04/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ATO JUDICIAL SUBSTITUÍDO…

mormente já havia sido informado de que a Autora é a proprietária do imóvel e que não deveria mais invadir o mesmo, este ignorou e insistiu em adentrar no imóvel pertencente a Autora passando à construir em seu terreno consoante as fotos ora juntadas (doc.04). Quando interpelado pela Autora acerca das construções o Réu apresentou documentação expedida pela municipalidade qual, autorizou, de forma leviana, a construção através do procedimento número 2013/026137 onde, a Autora procurou se…

As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219, caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. Humberto Theodoro Júnior, no tocante ao…

BIBLIOGRAFIA Conflitos de Competência no Processo do Trabalho RESUMO O presente artigo discorre sobre a ocorrência do conflito de competência no processo do trabalho, apresentando seu conceito, diferenças, modalidades, legitimidade e tramitação. PALAVRAS CHAVES CONFLITO DE COMPETÊNCIA; JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, houve por consequência o…

mediante prestação pecuniária, sem contrato formal de compra e venda. Ocorre que nos dia 04/10/2012 e 04/11/2012 foi efetuada a venda e entrega , de produtos para a RECONVINDA, totalizando o valor de R$72.085,62 (setenta e dois mil, oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Em 04/12/2012a RECONVINDA deixou de efetuar os pagamentos supra citados, alegando que faltou parte da mercadoria solicitada em 04/11/2012. As tentativas de acerto extrajudicial restaram infrutíferas pelo…

propositura da ação anulatória do lançamento é de 5 anos, de acordo com os termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do lançamento. Segue abaixo transcrito decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema. “Processo: REsp 1153895 RJ 2009/0164805-2 Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Julgamento: 22/03/2011 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 04/04/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP.…

legislativos e resoluções), a doutrina, a jurisprudência (incluindo os verbetes sumular e as orientações jurisprudenciais do TST), súmulas vinculantes do STF, bem como a analogia, costumes, princípios gerais de direito (art. 769 CLT e Art. 126 CPC) e equidade (Art. 127 – CPC). As fontes formais indiretas são aquelas extraídas da doutrina e da jurisprudência. E existe uma parte da doutrina que não admitem a inclusão dessas modalidades como fontes formais do Direito Processual do…

ROSA MARIA MENDES SILVA, já qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública da União, nos termos do decidido no Processo Administrativo n. 2010/001-06950, vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 522, caput, segunda parte, do CPC, no prazo e na forma legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal em face da decisão exarada pelo Exmo. Sr. JUIZ FEDERAL da 26ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO