Impugnação Cumprimento de Sentença

3394 palavras 14 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Processo nº.
Nº de ordem xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora infra assinado, vem a presença de V. Exª, atender o r.despacho de fls.22, para apresentar MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, apresentada pelo xxxxxxxxxxxxx S/A e xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos, nos termos a seguir:
I. DAS ALEGAÇÕES DOS IMPUGNANTES
Em síntese alegam os impugnantes:
1. Que o início do computo para efeitos de cumprimento da Liminar se deu no dia 29/03/2009, eis que o impugnante ingressou nos autos no dia 26/03/2009 fls. 28 verso;
2. Que cumpriu a liminar no dia 01/04/2009, portanto, 3 dias multa;
3. QUE A AUTORA NÃO PROVOU A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM 139 DIAS;
4. Que a impugnada está tentando locupletar-se indevidamente de uma quantia astronômica em litigância de má-fé e enriquecimento ilícito.
5. Que não cabe correção monetária e juros sobre as astreintes, requer a desconsideração destas;
6. Que efetuou o pagamento por depósito judicial no valor de R$10.358,46 fls 284, referente à condenação;
7. Que o valor da astreintes é desproporcional;
8. Protesta ao final pela Procedência da presente Impugnação o reconhecimento do excesso da Execução e tentativa de enriquecimento sem causa.
II. DA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNADA
Exa. as impugnantes, data máxima vênia, estão tentando procrastinar o processo mais uma vez, com um ridículo jus sperniandi, como se não bastasse o puxão de orelha, às fls 165 do nobre Desembargador Relator Moura Ribeiro.
Os documentos apresentados pela Impugnante às fls. 171/173 atestam que em 11/08/2009 já não existia restrição alguma. Não prova, portanto, que houve baixa das restrições em data anterior.
III. DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR
A impugnante alega que cumpriu a liminar no dia 01/04/2009, contudo, não comprovou tal afirmativa nos autos principais, alegação esta inclusive que não corrobora com os atos das impugnantes no

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