recurso

1630 palavras 7 páginas
Exma. Sr. Dra. Juíza de Direito da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Campo Grande do Estado de Mato Grosso do Sul.

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.501.509/0001-06, com sede na Av. Afonso Pena nº 3.297, nesta Capital; através da procuradora municipal que ao final subscreve, em não se conformando, data vênia, com a r. decisão interlocutória de fl. 35, proferida nos autos de Execução Fiscal de código 0049038-37.2001.8.12.0001, da lavra do Magistrado da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal desta Comarca, vem, com fulcro no Art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, para interpor o presente recurso de:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tendo como agravado GILMAR SILVA MACHADO, qualificado, sem representação nos autos, atualmente em lugar incerto e não sabido, não citado nestes autos, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

01. SÍNTESE DA LIDE.

O Município de Campo Grande, ora agravante, ajuizou ação de Execução Fiscal em face de GILMAR SILVA MACHADO, ora agravado, pretendendo o recebimento de crédito tributário relativo aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, conforme CDA que instrui a execução fiscal.
Tendo sido frustrada a citação por Oficial de Justiça em razão da executada não estar mais estabelecida no seu endereço, o Oficial de Justiça efetuou o arresto e avaliação do imóvel gerador do tributo (fls.12), o município-agravante requereu a citação do executado e intimação do arresto via edital (fls.23)
Em decisão de fls. 30, o magistrado a quo indeferiu o pedido da fls.19, por entender que o município-agravante não comprovou o esgotamento de diligências no sentido da localização do endereço do executado. Contra esta decisão é que se interpõe o presente agravo.

02. DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

Consoante regra do Art. 522 do Código de Processo Civil, o prazo para

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