Artigo Cientifico Para Cessao De Credito

Por isso chamada de direitos de crédito. O sujeito ativo é chamado de credor, também chamado de “accipiens”. O sujeito passivo é chamado de devedor, também chamado de “solvens”. Direito das obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as relações negociais entre os particulares e se encontra na Parte Especial do Código Civil, nos arts. 232 à 420. Por relações negociais deve-se entender relações jurídicas entre duas ou mais pessoas, de ordem pessoal ou de crédito, por meio das…

COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL A fotografia ou a imagem como figura representativa de uma pessoa, pode ser objeto de reprodução, difusão e até mesmo colocada à venda. Estes direitos podem ser transferidos ao editor, por via de contratos de “Cessão de Direitos Autorais”. Se o autor pode dispor de sua obra como proveito econômico, então esse direito se aproxima da propriedade. O autor pode fluir, utilizar, dispor da obra artística, bem como autorizar de sua utilização por…

unilaterais: art. 854 (promessa de recompensa) art. 861 (gestão de negócios) art. 876 (pagamento indevido) art. 884 (enriquecimento sem causa) No caso do art. 876, uma observação: as contas de consumo (água, luz, telefone, cartão de crédito) poderão aplicar o instituto da compensação, não tendo a fornecedora o dever de reembolsá-lo no prazo máximo de 48 horas. Código Civil de 2002: Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou…

devedores solidários. Art. 278, cc b) ( V ) A cessão de crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação. Art. 377, cc. c) ( F ) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação…

COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO VITÓRIA 2012 TÁCIO SOARES FONTES A COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO Trabalho científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, como requisito parcial para a aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa, ministrada pela Professora Dra. Juliana Ferrari. VITÓRIA …

um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). c) Objeto e causa – a prestação, que consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. 2) Segundo a doutrina dominante acerca da matéria, quais são os requisitos da prestação (objeto imediato de uma relação obrigacional)? A corrente…

Instituído em lei: exige a observância da principio da legalidade; 5) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a indisponibilidade do tributa justifica a sua arrecadação através de ato vinculado, não sendo admitida adoção de créditos de conveniência por parte da autoridade competente. A espécie tributária é marcada pela natureza jurídica específica do tributo, determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, independente de denominação ou da destituição…

29/10/12 Imprimir: www.conteudojuridico.com.br Artigos Quarta, 19 de Maio de 2010 00h45 ROBSON ZANETTI: Advogado. Doctorat Droit Privé pela Université de Paris 1 PanthéonSorbonne. Corso Singolo em Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare pela Università degli Studi di Milano. Autor de mais de 150 artigos , das obras Manual da Sociedade Limitada: Prefácio da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi ; A prevenção de Dificuldades e Recuperação…

Compensação Legal; 4.2 Compensação Convencional ou Voluntária; 4.3 Compensação Judicial ou Processual; 5. Impedimentos à compensação; 6. Considerações Finais; Referências. RESUMO O seguinte artigo foi elaborado a partir de um estudo a respeito do instituto da compensação com menção aos Artigos em que se encaixam presentes no Código Civil, sua conceituação e espécies. Essa forma de extinção das Obrigações terá um enfoque material em pesquisas elaboradas a partir da doutrina…

1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO 2. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória…