Artigo Cientifico Para Cessao De Credito

NOVEMBRO DE 2007. Mensagem de veto | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1o O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, instituído pelo Decreto-Lei no 719, de…

Imposto de Renda. Tanto a base de cálculo como as alíquotas estão previstas no artigo nº 57 da Lei 8981/1995. 2.3.1.1 BASE DE CÁLCULO DA CSLL - LUCRO PRESUMIDO 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte; 32% para: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e transporte; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. -…

nas micros, pequenas e médias empresas e para isso muitas recorrem a serviços de terceiro, como factoring e desconto bancário. Desconto bancário por ter uma taxa mais atrativa e a factoring por seu processo menos burocrático. Para a elaboração deste artigo, foram estudados e analisados esses dois métodos para aquisição de capital de giro, onde verificamos suas principais características e discrepância, assim como os pontos positivos e negativos de cada uma delas. Palavras–chave:…

pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b)…

5.2.8 – Comprovante anual de rendimentos 26 VI – Retenção 11% do INSS na prestação de serviço através da cessão de mão-de-obra ou empreitada. 27 6.1 – Dos conceitos 27 6.2 – Compensação pela empresa contratada 28 6.3 – Serviços sujeitos a retenção – cessão de mão-de-obra ou empreitada 28 6.4 – Serviços sujeitos a retenção – cessão de mão-de-obra 29 6.5 - Lista de retenção - abrangência 31 6.6 – Não aplicação da retenção 31

Unilateralidade… " quando se paga um imposto, nada nos é dado em troca" www.cogitoergosun2.no.sapo.pt Apontamentos sem fronteiras António Filipe Garcez José Lei Geral Tributária TÍTULO I Da ordem tributária CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - A presente lei regula as relações jurídico - tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação…

Commercial Paper: Origem, emissão e uso no ordenamento jurídico-empresarial brasileiro Resumo O presente artigo científico tem como objetivo realizar a análise do Commercial Paper (CP), valor mobiliário emitido nos moldes das notas promissórias, através do estudo de sua origem norte-americana, difusão em nível global e posterior chegada ao Brasil. Comparações serão feitas entre os CPs brasileiros e de outros países com o intuito de demonstrar as peculiaridades de cada ordenamento

, decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores. B O adquirente não responderá por…

imóveis Inter vivos – ITBI - (art. 156, II). A Lei Complementar que trata do ITBI, nos termos em que exige o art. 146, III, a, da Constituição, é, por recepção, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.66), que regula este tributo em seus artigos 35 a 42. Convém Observar que o CTN foi editado sob a égide da Constituição de 1946 e suas emendas, época em que estava vigente o ITBI unificado com o Imposto de Transmissão Causa Mortis. Por esta razão, os arts. 35 a 42 tratam dos dois…

retenção na fonte de IRS para 2012 são excessivas e vão forçar os contribuintes de rendimento mais elevado e os que tenham menos deduções fiscais a realizar um empréstimo ao Estado que só será devolvido em 2013.” Capitulo III ( pag. 424) taxas gerais Artigo 68º Taxas Gerais Rendimento Coletável (€) | Taxas (%) | Parcela a Abater (euros) | | | | | Normal | Média | | | (A) | (B) | | Até 4 898 | 11,50 | 11,500 | 0,00 € | De mais de 4 898 até 7 410 | 14,00 |…