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Lei de Bases do Património Cultural A Lei de Bases do Património Cultural ajuda a definir a identidade e a definir a democratização da cultura. Artigo 2º: Conceito e âmbito do património cultural Bens que integram o património cultural: Todos os bens que testemunhem o valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante e que devam ser objecto especial de protecção e valorização. Bens imateriais que constituam parcelas estruturantes da identidade e da memoria colectiva portuguesas. Bens que sejam considerados por força de convenções internacionais que vinculem o Estado Português. O interesse cultural relevante, designadamente histórico, paleontológico, arqueológico, arquitectónico, linguístico, documental, artístico, etnográfico, científico, social, industrial ou técnico, dos bens que integram o património cultural reflectirá valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade. Artigo 3º: Tarefa fundamental do Estado Através da salvaguarda e valorização do património, o Estado deve assegurar a transmissão de uma herança nacional cuja continuidade e enriquecimento unirá gerações num percurso civilizacional. O Estado protege e valoriza o património cultural como instrumento de realização da dignidade da pessoa humana, objecto de direitos fundamentais, ao serviço da democratização da cultura, de apoio à independência e da identidade nacionais. O Estado, as Regiões Autónomas e as

ESTUDOS CONVENÇÕES A Incorporação das convenções europeias do património na lei Portuguesa Breve Comentário Direito - Convenções 27-11-2012 A convenção europeia para a protecção do património arqueológico vem de encontro às aspirações de salva guarda da memória colectiva. A incorporação de parte das suas disposições na lei nacional, pese embora possa ser aperfeiçoada, demonstra sinais positivos no sentido de poder potenciar a salvaguarda de um património comum que tem sido…

UNISOCIESC/IST – ARQUITETURA E URBANISMO PATRIMONIO E PRESERVAÇÃO ‘’CRONOLOGIA DAS CARTAS’’ Aluna: Bruna Gussella Massaneiro Turma: AUR181 PERÍODO TIPOLOGIA 30-40 Carta de Atenas (31) 40-50 50-60 Convenção Cultural Européia (54) Pacto de Roerich (35) 60-70 Carta de Veneza (64) Normas de Quito (67) PATRIMONIO HISTÓRICO 70-80 80-90 90-00 Conv. p/ Patrimonio Cultural e Natural Mundial (72) Carta de Burra (81) Carta de Nova Orleansi (92) Recomendações p/ Patrimonio…

sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as…

direito português e ao le classement do direito francês  Previsão constitucional no Artigo 216, §§ 1º e 5º da CF/88  Fundamento: Função Social da Propriedade – Artigo 5º, XXIII, da CF/88  HISTÓRICO DE CRIAÇÃO DO INSTITUTO E DO IPHAN  1920 – Preocupação com a saída e o tráfico ilícito de bens culturais do país  1924 – Projeto do Deputado Luís Cedro  1926 – Anteprojeto de Lei Federal por Jair Lins  1930 – Projeto de José Vanderley de Araújo Pinho  1933 – Cidade de…

CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO MUNDIAL, CULTURAL E NATURAL* A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, reunida em Paris de 17 de Outubro a 21 de Novembro de 1972, na sua décima sétima sessão: Constatando que o património cultural e o património natural estão cada vez mais ameaçados de destruição, não apenas pelas causas tradicionais de degradação, mas também pela evolução da vida social e económica que as agrava através e fenómenos…

trabalho; Patrimônio genético. Assim, o meio ambiente possui, pelo próprio conceito estabelecido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e da Constituição Federal, em especial o Artigo 225, uma conotação múltipla, tendo em vista a classificação estabelecida, cada qual com seu aspecto de diferenciação especifica. O meio ambiente natural ou físico é composto pelos recursos naturais: água, solo, ar atmosférico, fauna e flora. Está explicitado mediatamente no Artigo 225 da…

A importância patrimônio público A Lei da Ação Popular (Lei 4.717, de 29.6.65) define patrimônio público, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública,…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988 Artigos relativos à Preservação de Bens Culturais e Ambientais •Artigo 23: É competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios: III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e…

edificações que são os espaços urbanos fechados, como por exemplo, um prédio residencial e os equipamentos públicos urbanos abertos, como uma via pública, uma praça, dentre outros. Via de regra, o meio ambiente artificial tem seus olhos voltados para a cidade, o que em absoluto, não quer significar aversão ao rural, posto que no conceito de cidade está implícita a idéia relativa à espaços habitáveis, como um todo. Além do Artigo 225, considerado o mais importante orientador…