Tombamentos de patrimonios

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 TOMBAMENTO
 Etimologia – Latim tumulum
 Torres do Tombo de Portugal (Arquivo histórico – séc. XIX)
 Assemelha-se à classificação do direito português e ao le classement do direito francês
 Previsão constitucional no Artigo 216, §§ 1º e 5º da CF/88
 Fundamento:
Função Social da Propriedade – Artigo 5º, XXIII, da CF/88
 HISTÓRICO DE CRIAÇÃO DO INSTITUTO E DO IPHAN
 1920 –Preocupação com a saída e o tráfico ilícito de bens culturais do país
 1924 – Projeto do Deputado Luís Cedro
 1926 – Anteprojeto de Lei Federal por Jair Lins
 1930 – Projeto de José Vanderley de Araújo Pinho
 1933 – Cidade de Ouro Preto elevada à categoria de Monumento Nacional
 1936 – Anteprojeto de Mário de Andrade entregue ao Presidente do SPHAN, Rodrigo de Melo Franco de Andrade e aoMinistro da Educação e Saúde, Gustavo Capanema
 Janeiro de 1937 – Criado o SPHAN
 Novembro 1937 – Projeto de Lei retorna do Senado para segunda votação na Câmara dos Deputados no dia do Golpe do Estado Novo
 No mesmo mês é convertido no Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937, por Getúlio Vargas
 Recepcionado pela CF/88 como lei ordinária
 Decreto-lei 3.866/41 – Cancelamento doTombamento
 Lei 6.292/75 – Homologação Ministerial
 IPHAN – Autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura
 Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural
 OBJETO
 Decreto-Lei 25/37
Art. 1º. Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatosmemoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
 Artigo 216 da Constituição de 1988:
Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedadebrasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ecientífico.
 Ampliação conceitual de patrimônio cultural pela CF/88 não significou a de aplicação do tombamento
 Tombamento (Instrumento “Bombril”)
 Outros instrumentos jurídicos (Paisagem Cultural, Registro, Inventário, Lei da Arqueologia etc.)
 Recurso Extraordinário n. 182.782-3/RJ
Ementa: Tombamento. § 1º do artigo 216 da Constituição Federal.
- A única questão constitucional invocada norecurso extraordinário que foi prequestionada foi a relativa ao §1º do artigo 216 da Carta Magna. Às demais falta o requisito do prequestionamento (súmulas 282 e 356).
- No tocante ao § 1º do artigo 216 da Constituição Federal, não ofende esse dispositivo constitucional a afirmação constante do acórdão recorrido no sentido de que há um conceito amplo e um conceito restrito de patrimônio histórico eartístico, cabendo à legislação infraconstitucional adotar um desses dois conceitos para determinar sua proteção se fará por tombamento ou desapropriação, sendo que, tendo a legislação vigente sobre tombamento adotado a conceituação mais restrita, ficou, pois a proteção dos bens, que integram o conceito mais amplo no âmbito da desapropriação.
 Recurso extraordinário não conhecido.
 Proteção dosbens culturais materiais (móveis e imóveis públicos ou privados)
 Bens Naturais e SNUC
 Inscrição em 4 Livros:
- Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico ou Paisagístico
- Livro do Tombo Histórico
- Livro do Tombo das Belas Artes
- Livro das Artes Aplicadas
 Tombamento pode ser cumulativo por todas as esferas federadas.
 Ressalvas no artigo 3º do DL 25/37
 Polêmica sobre se...
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