Direito

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Mega Resolução de Questões – CESPE Direito Empresarial Profª. Elisabete Vido Aplicação da lei 1. (OAB/CESPE – 2007.2) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta. A O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. B O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades porquotas de responsabilidade limitada. C O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. D A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). Estabelecimento 2. (OAB/CESPE – 2007.3) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e,também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. A A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores. B Oadquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial. C O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento. D Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anossubseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto. 3. (OAB/CESPE – 2007.2) Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta. A O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. B As companhias podem adotar firma ou denominação social. C Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional. D O empresário individual operasob denominação. 4. (OAB/CESPE – 2006.3) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta. A O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial. B O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvocláusula expressa em sentido contrário. C O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio. D Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante. Incapaz/ vencia conjugal/ servidor publico 5. (OAB/CESPE – 2007.3) Renato e Flávio eram sócios da pessoajurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. 1

Mega Resolução de Questões – CESPEDireito Empresarial Profª. Elisabete Vido A O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social. B Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas dasociedade. C Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa. D Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da...
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