Artigo Cientifico Para Cessao De Credito

direitos inatos, que denominavam inicialmente de direitos humanos assim compreendidos os direitos inerentes ao homem" (AMARAL, 2002). CLASSIFICAÇÃO De acordo com o Código Civil brasileiro, é a partir do artigo 11º que OS DIREITOS DA PERSONALIDADE são tratados, findando este assunto no artigo 21º. Estes direitos encontram-se especificados no código civil, mas segundo Silvio de Salvo Venosa, não existem apenas esses direitos, visto que, “todo direito subjetivo pessoal que tenha as…

qualquer culto; b. partidos políticos; c. instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997; d. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n º 9.532, de 1997; e. sindicatos, federações e confederações; f. serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; g. conselhos de…

conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento s eguinte, assinado e autenticado: P ara publicação no «Boletim da República». MINISTÉRIO DA JUSTIÇA É celebrado o presente Contrato de Concessão Florestal, ao abrigo do artigo 28 n.º 1 do Decreto n.º 12/2002, que se rege pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA 1 Objecto O concedente atribui ao concessionário, em regime de contrato de concessão florestal, uma área exclusivamente destinada a exploração…

quem contratou (arts. 695 a 704 do CC/2002). O comissário é remunerado pela comissão, que, salvo estipulação em contrário, deve ser majorada em caso de estipulação de cláusula del credere. Na hipótese de falência do comitente, a comissão constitui crédito de privilégio geral (art. 707). As despesas do comissário são arcadas pelo comitente (art. 707), conferindo a lei ao primeiro, para satisfação não apenas do ressarcimento, mas também de sua remuneração, o direito de retenção sobre…

empresa em determinado intervalo de tempo”. O fluxo de caixa é de fundamental importância para as empresas, constituindo-se numa indispensável sinalização dos rumos financeiros dos negócios. A insuficiência de caixa pode determinar cortes nos créditos, suspensão de entregas de materiais e mercadorias, e ser causa de uma séria descontinuidade em suas operações. A manutenção de saldos de caixa propicia folga financeira imediata à empresa, revelando melhor capacidade de pagamento de…

rendimentos auferidos por pessoa física, cujo imposto sujeita-se á alíquota única (como rendimentos financeiros decorrentes de operações de mútuo, multas e indenizações, juros sobre o capital, etc.), a retenção ocorrerá por ocasião do pagamento ou crédito contábil, o que primeiro ocorrer. Fato Gerador O fato gerador do imposto de renda na fonte ocorre na data em que o rendimento for pago ou creditado à pessoa jurídica beneficiária. Alíquotas As alíquotas são definidas de…

pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional que estão sujeitas à incidência do Imposto à alíquota de 1,5%, e que deve ser retido no momento do pagamento ou do crédito do rendimento (o que ocorrer primeiro). Boa sorte! 1. CONCEITO A retenção na fonte é uma obrigatoriedade que ocorre como uma forma de garantir o pagamento do imposto e diminuir a sonegação, tanto pelo tomador do serviço, quanto…

29 QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ........................................................................................... 58 GABARITO DAS QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA .................................................................... 65 ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL TRATADOS NA AULA DE HOJE ............................................................... 66 APRESENTAÇÃO Olá, meus amigos. Como estão?! É com um imenso prazer que estamos aqui, no Estratégia Concursos, o melhor…

SEMINÁRIO TEMA: ÉTICA E A PESQUISA CIENTÍFICA RESUMO As questões éticas estão se tornando um foco de interesse em todas as áreas da atividade humana. Muitos artefatos desenvolvidos a partir de conhecimentos científicos trazem avanços, resolvem problemas e repercutem na qualidade de vida. Mas, a cada novo problema resolvido quase sempre surge questões éticas associadas ás soluções encontradas e seus desdobramentos. O trabalho ora desenvolvido trata da…

costumes mercantis dos membros da localidade para dirimir conflitos dessa natureza; Tribunais Consulares; codificação privada; caráter subjetivista; caráter classista. Institutos que surgiram nesta época e que existem até os dias de hoje: - Títulos de Crédito (letra de câmbio); -Tipos de Sociedade – sociedade em comandita (comendas); - Contratos Comerciais (contrato de seguro); - Bancos (atividade bancária);  Código Civil e Código Comercial (codificação napoleônica) são editados na…