Contratos Mercantis

1 INTRODUÇÃO

Para regulamentar os contratos mercantis, utilizam-se as regras gerais dadas aos contratos pelo Direito Civil, conforme o princípio da unificação.
Nesse sentido, se aplicam as cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Com a combinação de ambas, temos que o contrato faz lei entre as partes, mas existe uma limitação na aplicação desse princípio, ou seja, desde que o contrato não traga desequilíbrio na situação econômica das partes, deve ser respeitado como lei.
A desconstituição de um contrato pode ocorrer por invalidação ou por sua dissolução. A invalidação, que se expressará na anulação ou na nulidade do contrato, será verificada quando ocorreu um vício na realização do contrato ou anteriormente a ele, como, por exemplo, a capacidade das partes, a validade da manifestação de vontade, os vícios do negócio jurídico.
Por outro lado, as causas de dissolução ocorrem após a realização do contrato, seja porque ele não foi cumprido (resolução), seja por vontade das partes (resilição).
Os contratos são mercantis quando os dois contratantes são empresários. Classificam-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato é cível; se desiguais (um deles está em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro), o contrato será regido pelo CDC.

2 COMPRA E VENDA MERCANTIL

É um contrato consensual, isto é, que se dá por perfeito com o acordo entre as partes sobre o preço e a entrega da mercadoria (art. 482 do CC/2002), por meio do qual o vendedor se obriga a transferir o domínio de certo objeto para o comprador, que lhe pagará determinado preço em dinheiro.
O contrato de compra e venda mercantil possui as seguintes características:
a) Tem por objeto coisas móveis, imóveis ou semoventes;
b) O comprador deve revender a coisa comprada ou locá-la, visando o lucro;
c) O comprador,