contrato mercantil

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Contrato mercantil
1- O que vem a ser um contrato mercantil?
São aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes que exercem as mesmas atividades empresariais. Dependendo dos sujeitos que celebrarem o negócio jurídico, estes podem assumir contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumerista ou cível.
Há diversas espécies de contratos mercantis, queregulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda os de transporte, o de mandato mercantil, o de representação comercial, o de gestão de negócio, o de comissão, o de mútuo mercantil, o de seguro, o de fiança mercantil, o de penhor mercantil, ode know-how, o de franchising, os relacionados ao depósito e contratos bancários, além do contrato de compra e venda mercantil.
Considera-se mercantil a compra e venda quando estão presentes as seguintes condições: a) o objeto da avença é um bem móvel ou semovente (requisito objetivo); b) pelo menos o comprador é comerciante (requisito subjetivo); c) a compra é feita com intuito de revender ou alugar o bemadquirido (requisito finalístico)”.

2. Dê ao menos 3 exemplos de contratos mercantis / empresariais / comerciais, informando características de cada um deles.
a)A compra e venda mercantil. 

Tem sua importância relevante dentre as diversas relações jurídicas comerciais. Recebe a conceituação clássica de ser o contrato em que “uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de umacoisa a outra (comprador), mediante o pagamento, por esta, de certo preço em dinheiro”. 
As características essenciais desta espécie de contrato mercantil é de que o bem seja móvel ou semovente e seja passível de revenda, bem como de que o comprador ou o vendedor seja comerciante.

b) leasing
O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. Aspartes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, sãodo arrendatário.
O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. O leasing é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento. Nas operações de financiamento, o bem é de propriedade do mutuário, ainda que alienado, já no ato da compra. O prazo mínimo de arrendamento éde dois anos para bens com vida útil de até cinco anos e de três anos para os demais.
c)O contrato de alienação fiduciária
É muito utilizado na compra de veículos ou computadores, pois trata-se de um negócio jurídico entre aquele que vende a coisa e aquele que recebe sua posse e propriedade resolúvel ou indireta, ficando este último obrigado a pagar o preço, em prestações, à instituiçãofinanceira interveniente.
 Acerca da natureza jurídica da alienação fiduciária – isto é, direito real de garantia -, não é pacífica a doutrina quanto aos exatos limites do instituto, sendo tratado, de um lado como direito real de garantia sobre coisa própria, ou seja, o direito real de garantia é consubstanciado na propriedade do bem, e de outro como incidência de garantia sobre coisa alheia, e, nessecaso, a alienação fiduciária não ultrapassa, na sua constituição, o âmbito do direito real de garantia, como se depreende das opiniões de respeitáveis estudiosos do tema.
d) Fiança mercantil
Aquela em que o afiançado é comerciante e a obrigação é derivada de causa comercial. A fiança mercantil é constituída por escrito, em instrumento autônomo, ou como cláusula inserida em um contrato, e deve...
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