Lei de regime de contrato de concessão floresta em mocambique

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Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012

III SÉRIE — Número 43

BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
AVISO
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida
em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde
conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento
s eguinte,assinado e autenticado: P ara publicação no «Boletim
da República».

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

É celebrado o presente Contrato de Concessão Florestal, ao abrigo
do artigo 28 n.º 1 do Decreto n.º 12/2002, que se rege pelas cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA 1
Objecto

O concedente atribui ao concessionário, em regime de contrato de
concessão florestal, uma área exclusivamente destinada a exploraçãoflorestal com 20.000 ha, conforme o mapa de delimitação em (anexo) que
é parte integrante do presente contrato, situada na localidade de Mfigo,
Posto Administrativo de Manje, distrito de Chiúta, província de Tete.

DESPACHO

CLÁUSULA 2

Um grupo de cidadãos requereu à Ministra da Justiça o reconhecimento
da Associação Juntos como pessoa jurídica, juntando ao pedido os
estatutos daconstituição.

Duração

Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de
uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente
possíveis cujo o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem
o e scopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu
reconhecimento.
Nestes termos ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei
n.º 8/91, de 18 deJulho, e do artigo 1 do Decreto n.º 21/91, de 3 de
Outubro, vai reconhecida, como pessoa jurídica, a Associação Juntos.
Maputo,1 de Agosto de 2012. — A Ministra da Justiça, Maria
Benvinda Delfina Levi.

Direcção Nacional dos Registos e Notariado
DESPACHO

Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a
autorização à senhora Hajra Mahomed Ismail, a efectuar a mudança do
seunome para passar a usar o nome completo de Hajra Bega Ismail.

O presente contrato é celebrado por período de 20 anos prorrogáveis
a pedido do concessionário e nos termos da lei.
CLÁUSULA 3
Plano de Maneio

1. O concessionário obriga-se a apresentação de um plano de Maneio
(anexo) que é parte integrante do presente contrato.
2. O concessionário obriga-se no exercicio das suas actividadesa
cumprir integralmente o plano de Maneio devidamente aprovado;
3. O incuprimento do plano de Maneio preceituado no número anterior,
implicará de acordo com o calendario estabelecido:
a) Cancelamento do contrato e da concessão Florestal se o
cumprimento do plano estiver abaixo dos 25%;
b) Redimencionamento da área e revisão do plano de Maneio
correspondente se o cumprimento do planoestiver entre
25-50%;
c) Aviso e recomendações técnicas para cumprimento integral
do plano do Maneio se o cumprimento estiver entre os
50-75%.

Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo 18 de
Outubro de 2012. — O Director Nacional, Arlindo Alberto Magaia.

Contrato de Concessão Florestal
Entre:
O estado Moçambicano, representado pelo governador da província
de Tete AlbertoClementino António Vaquina, com poderes bastantes
para o efeito, nos termos do artigo 28 n.º 1 do Decreto n.º 12/2002 de
6 de Junho, ora em diante designado por concedente, com domicílio
legal em Tete, e
A empresa Induta Construções, representada pelo seu proprietário o
senhor Joaquim Bernardo Mulima com poderes batantes para o efeito, de
ora em diante designado por concessionário, com sede nacidade de Tete,
província de Tete Bairro Chingodzi possuidor do NUIT 300151906.

CLÁUSULA 4
Espécies e quotas

1. Ao abrigo de presente contrato e de acordo com o plano de Maneio
aprovado, o concessionário está autorizado a proceder até ao ano de 2032,
a exploração sustentável das especies florestais constantes no anexo 1, do
Decreto n.º 12/2002 de 6 de Junho (tabela a baixo). Após este...
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